ACÓRDÃO Nº 2232/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2232/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades, ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90068/2024, sob a responsabilidade
do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (BCB/RJ), com valor estimado de R$
2.511.466,14, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de assessoria técnica,
operação, instalação, manutenção preventiva e corretiva, tratamento químico de água de
condensação; limpeza e higienização de dutos dos sistemas de refrigeração, ventilação e
exaustão dos imóveis do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (peça 3, p. 1).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que: i) a licitante Tecnitest
Elétrica e Ar-Condicionado, a qual teria apresentado a proposta mais vantajosa, teria sido
indevidamente inabilitada; ii) a pregoeira teria desclassificado/inabilitado seis licitantes por
excesso de formalismo;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à concessão
da medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) ao contrário do alegado pelo
denunciante, a licitante Tecnitest não apresentou a proposta mais vantajosa, tendo sido
a quinta colocada no certame; ii) foi solicitada a essa licitante o envio de documento
novo, para fins de comprovação dos percentuais de PIS e COFINS inseridos em sua
planilha de custos, o que evidencia a realização de diligências para sanar dúvidas e
complementar informações de documento já apresentado por ela; iii) a empresa Tecnitest
não logrou apresentar o comprovante de atendimento ao item 8.27 do edital, referente
ao atestado do Via Parque Shopping, apesar de ter tido tempo hábil para tal desde a
publicação do edital e de ter fornecido prontamente os números de protocolo junto ao
CREA/RJ para os atestados de outros dois shoppings; iv) não ficou configurado o excesso
de formalismo, considerando-se a realização de diligências e as oportunidades concedidas
para o envio de documentos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, nos arts.
103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer
da unidade técnica, em:
conhecer da denúncia;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
c) no mérito, considerar a denúncia improcedente;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.154/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Banco Central do Brasil - Regional Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.