ACÓRDÃO Nº 2231/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2231/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pela Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo em desfavor de Antônio
Carlos Ribeiro de Souza, na condição de presidente da ONG Viradouro Contra a Fome,
diante da inexecução do objeto e impugnação da prestação de contas dos recursos
repassados por força do Termo de Convênio Incra/CRT/SP/10.000/2009 - Siconv/Siafi
725207/2009, celebrado entre a entidade e o Incra, que teve por objeto o diagnóstico
sobre a infraestrutura e as políticas públicas nos projetos de assentamento Perdizes e
Formiga, no estado de São Paulo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos
responsáveis ante o recolhimento integral:
a) do débito imputado a Antônio Carlos Ribeiro de Souza e à ONG Viradouro
Contra a Fome por meio do subitem 9.3 do 12.578/2020-TCU-2ª Câmara;
b) das multas aplicadas a Antônio Carlos Ribeiro de Souza e à ONG Viradouro
Contra a Fome por meio do subitem 9.4 do 12.578/2020-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-023.062/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Ribeiro de Souza (066.***.***-38); ONG
Viradouro Contra a Fome (05.828.509/0001-40).
1.2. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Aparecido do Carmo de Souza (357094/OAB-SP),
representando Antonio Carlos Ribeiro de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.