ACÓRDÃO Nº 2230/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2230/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário (peça 79), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, diligenciar ao Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em face da
determinação do item 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, especifique a situação
de cada magistrado alcançado pelo comando do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-
TCU-Plenário, encaminhando, para cada interessado, a respectiva cópia da decisão judicial
transitada em julgado, que tenha obstado o TRT-10 de efetivar a determinação deste
Tribunal, enviando as informações de forma sintética, consolidadas, circunstanciadas,
documentadas e contemporaneamente contextualizadas e que espelhem a situação de
cada magistrado envolvido, procurando evitar o encaminhamento de processos internos e
externos e documentos sem que, antes, seja feita a devida contextualização relacionada
aos referidos comandos do acórdão e aos interessados;
b) com fundamento no art. 47, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 259/2014,
autorizar o sobrestamento da apreciação da matéria constante da determinação do
subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, até que ocorra o trânsito em julgado
do MS 39.264 do Supremo Tribunal Federal;
c) considerar cumpridas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, as
demais determinações proferidas no Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;
d) enviar cópia do relatório, voto e acórdão e da instrução da peça 256 à
Receita Federal do Brasil e ao Conselho Nacional de Justiça para que tomem
conhecimento do entendimento deste TCU, conforme análise nos itens 30.8 a 30.17 da
referida instrução, e avaliem a oportunidade da elaboração de novas orientações
normativas sobre a matéria;
e) considerar prejudicada, quanto à servidora Anna Keyla Moreira Ribeiro, a
determinação do subitem 9.3.16 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, uma vez que há
decisão judicial transitada em julgado favorável à interessada, proferida nos autos do
Processo 0039760-09.2019.4.01.3400 (que tramitou no juízo da 23ª Vara Federal do
Juizado Especial Federal Cível do DF) que impede, de forma definitiva, o cumprimento do
referido subitem;
f) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência
ao Senado Federal, para que mantenha este Tribunal informado quanto à queda da
vigência de decisão judicial obstaculizando o ressarcimento dos valores do servidor Lício
de Almeida Castro, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação do subitem 9.3.16
do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;
g) informar as unidades jurisdicionadas do presente acórdão;
1. Processo TC-000.688/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Flávia Simões Falcão (318.***.***-15); Maria Coeli Cabral de
Araújo (114.***.***-25); Marysol Bertolin Damasceno (416.***.***-53); Mário Macedo
Fernandes Caron (151.***.***-91); Ricardo Alencar Machado (198.***.***-68).
1.2. Interessada: Anna Keyla Moreira (455.***.***-25).
1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Walton Alencar
Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Katja Visconte Martins (OAB/DF 41.210), Tatiana
Barbosa Duarte (OAB/DF 14.459), Melissa Dias de Oliveira Silva (OAB/MG 107.132), Flávia
Mello e Vargas (OAB/MG 79.517) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.