ACÓRDÃO Nº 2229/2024 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 2229/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar da data desta deliberação, o
prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.1.6 do Acórdão 995/2023-
TCU-Plenário (peça 516).
1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 022.202/2019-6 (ACOMPANHAMENTO); 024.000/2018-3
(RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;
Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.;
Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste
do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de
Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos
Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.;
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando
da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de
Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado
da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia
Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do
Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito
Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de
Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do
Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio
de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal
da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de
Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho
Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de
Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho
Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho
Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina
Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia;
Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de
Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de
Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho
Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do
Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional
da Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-
MG; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem
dos Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos
do Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de
Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho
Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais;
Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração
de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de
Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo;
Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do
Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração
do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de
Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo;
Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração
do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná;
Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio
de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do
Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho Regional de
Biblioteconomia 11ª Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª
Região (MA); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC); Conselho Regional de
Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região
(PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE e PI); Conselho
Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª
Região (BA e SE); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES); Conselho
Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª
Região (SP); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR); Conselho Regional de
Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES);
Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC); Conselho Regional de Biologia - 4ª
Região (MG, DF,GO, TO); Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI,
RN); Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho
Regional de Biologia - 7ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA, AL,
SE); Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de
Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de
Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª
Região (RS, SC); Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região (PR); Conselho Regional de
Biomedicina - 3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do
Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Acre; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Ceará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Pará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª
Região (RJ); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 17ª Região (RN); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª
Região (AM e RR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª
Região (TO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 7ª Região (PE); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª
Região (DF); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho
Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª Região (mg);
Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); Conselho Regional de Economia 12ª
Região (AL); Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM); Conselho Regional de
Economia 14ª Região (MT); Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA); Conselho
Regional de Economia 16ª Região (SE); Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES);
Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO); Conselho Regional de Economia 19ª
Região (RN); Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP); Conselho Regional de
Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB); Conselho
Regional de Economia 22ª Região (PI); Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC);
Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO); Conselho Regional de Economia 25ª
Região (TO); Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho Regional de
Economia 3ª Região (PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS); Conselho
Regional de Economia 5ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR);
Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC); Conselho Regional de Economia 8ª Região
(CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho Regional de Economistas
Domésticos III (extinta); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES);
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho Regional de Educação
Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE);
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho Regional de Educação
Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI);
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP);
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação
Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE);
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho
Regional de Educação Física da 6ª Região (MG); Conselho Regional de Educação Física da
7ª Região (DF); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR);
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR); Conselho Regional de
Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional
de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho
Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de
Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de
Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe;
Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do
Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do
Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato
Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande
do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de
Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP); Conselho
Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho Regional de Estatística da 5ª
Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região
(ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, GO, MS, MT e TO); Conselho
Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da
Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia
do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado
de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 11ª Região (DF, GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª
Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região (PI); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO); Conselho
Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região
(SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª
Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Fonoaudiologia
8ª Região (CE, MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional
de Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins;
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina do Estado do
Piauí; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado
do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG
e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN);
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas
2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho
Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª
Região (BA e SE); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e
RR); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de
Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho
Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia
de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de
Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho
Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal;
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do
Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de
Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho
Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho
Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio
Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais
de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Profissionais de
Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF);
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª
Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC); Conselho Regional de
Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS); Conselho
Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES);
Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN); Conselho Regional de Psicologia 18ª
Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional de
Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho
Regional de Psicologia 21ª Região (PI); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA);
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª
Região (BA); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de
Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho
Regional de Psicologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR);
Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO); Conselho Regional de Química I Região
(PE); Conselho Regional de Química II Região (MG); Conselho Regional de Química III
Região (RJ); Conselho Regional de Química IV Região (SP); Conselho Regional de Química
IX Região (PR); Conselho Regional de Química V Região (RS); Conselho Regional de
Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de Química VII Região (BA); Conselho
Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional de Química X Região (CE);
Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII Região
(GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região (SC); Conselho Regional de
Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Química XIX Região (PB);
Conselho Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional de Química XVI Região
(MT); Conselho Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII
Região (PI); Conselho Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química
XXI Região (ES); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional
de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio
Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional
de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS);
Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social
12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional
de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL);
Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social
18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional
de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT);
Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social
22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO); Conselho Regional
de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC);
Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de Serviço Social 4ª
Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de
Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ);
Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço Social 9ª
Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT
e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional
de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN
e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região
(MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª
Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As
Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;
Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa
Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.;