ACÓRDÃO Nº 2228/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2228/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90555/2024, sob a responsabilidade de
Escritório de São Paulo - Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto
é a contratação de servidores do tipo rack especializados para centro de dados, mediante
registro de preços.
Considerando que, após análise técnica da unidade instrutiva, restaram
afastadas as alegadas irregularidades, uma vez que cabia às licitantes a emissão de
declaração própria quanto ao fornecimento de equipamentos novos, sem uso e não
descontinuados pelo fabricante, e que a exigência de fornecimento de equipamentos com
arquitetura Intel foi devidamente motivada.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235
e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Escritório de São Paulo do Serviço
Federal de Processamento de Dados e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-022.133/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Servico Federal de Processamento de Dados (Serpro).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Peterson de Jesus Ferreira (30946/OAB-DF),
representando Instituto Nacional de Defesa Em Processo Administrativo - Indepad.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.