ACÓRDÃO Nº 2227/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2227/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 15/2024 sob a responsabilidade da Administração Regional do
Senac no Estado da Bahia (Senac/BA), com valor estimado de R$ 5.076.899,50 (peça 7, p.
3), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento
e fornecimento de Vale Refeição, com recargas mensais, bem como o fornecimento de
Cartão Alimentação, para concessão de crédito natalino com recarga única no mês de
dezembro, ambos através de cartão eletrônico equipado com chip de segurança;
Considerando que a representante alega ser exíguo prazo o prazo de três dia
para apresentação de prova de registro da sua rede de estabelecimentos comerciais;
Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU
estabelece que a comprovação da rede credenciada, em processos de quarteirização ou
em licitações para a contratação de serviços de fornecimento de vale refeição ou auxílio
alimentação, deve ser exigida no momento da contratação e não como condição de
qualificação técnica ou critério de habilitação para evitar aumento de custos e
desestímulo à competitividade;
Considerando que a prática recomendada é conceder um prazo razoável ao
licitante vencedor para que este possa realizar o credenciamento necessário após a
contratação, garantindo assim uma boa prestação do serviço e mantendo a
competitividade do processo licitatório (Acórdão 1194/2011- TCU-Plenário, rel. Ministro
Walton Rodrigues; Acórdão 2962/2012-TCU-Plenário, rel. Ministro José Mucio Monteiro;
Acórdão 686/2013-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman; Acórdão 1718/2013-TCU-
Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman; Acórdão 212/2014-TCU-Plenário, rel. Augusto
Sherman);
Considerando que apesar de o jurisdicionado exigir a comprovação da rede
credenciada no momento da contratação, em conformidade com a jurisprudência, após
avaliação do volume de municípios a serem credenciados, conforme o item 15.2 do edital,
o prazo de três dias úteis imposto aos licitantes afigura-se desproporcional;
Considerando, porém, que houve participação efetiva de 13 empresas no
pregão, mas, na falta de disputa por preço, o vencedor foi escolhido por sorteio, não
restando caracterizado direcionamento do certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la procedente, indeferir o pedido de cautelar, bem como determinar o seu arquivamento,
sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.804/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Neumann Silva (24505/OAB-SC),
representando Rom Card - Administradora de Cartoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado da Bahia
(Senac/BA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 15/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
prazo exíguo de apenas 3 dias úteis, a partir da homologação do certame licitatório, para
o licitante vencedor comprovar a rede mínima de credenciados (itens 15.1 e 15.2 do
edital), incompatível com a quantidade de estabelecimentos previstos (663) e a
abrangência estadual, contrariando os princípios da razoabilidade e da competitividade e
a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 8315/2023-TCU-2ª Câmara,
459/2023-TCU-Plenário e 856/2019-TCU-Plenário;
1.6.2. informar à Senac/BA e ao representante acerca deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada,
caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;