ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2226/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 589/2023 (Licitação 1051848), sob a responsabilidade de Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A. - Grupo Hospitalar Conceição - GHC, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração,
gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação em forma de cartão
magnético/eletrônico (com chip) para uso dos empregados do hospital nossa senhora da
conceição e suas filiais, pelo período de doze meses, prorrogável até o limite legal
mediante acordo entre as partes.
Considerando que a unidade jurisdicionada revogou o Pregão Eletrônico
589/2023 (Licitação 1051848), objeto desta representação, e publicou o Pregão Eletrônico
429/2024 (Licitação 1055138) cujo edital consta da peça 9, p. 3-76, em razão da
revogação do Pregão Eletrônico 589/2023;
Considerando que as irregularidades alegadas nestes autos foram objeto de
análise no âmbito do processo de representação TC 022.358/2024-2, o qual já se
encontra no gabinete do Relator daqueles autos, com proposta de oitiva prévia, por
razões distintas do suscitado pelo representante;
Considerando, por fim, que a irregularidade noticiada nestes autos foi retirada
do edital do Pregão Eletrônico 429/2024, conforme os critérios de desempate constantes
do novo edital;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la
prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após
o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-019.131/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a..
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andreotte Norbim Lanes (10420/OAB-ES) e Marcelo
Alves Fischer (33809/OAB-ES), representando Le Card Administradora de Cartoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.