ACÓRDÃO Nº 2225/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2225/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico SRP 1/2024, sob a responsabilidade do Comando Militar da Amazônia, com
valor estimado de R$ 5.178.001,92, para a contratação de serviços de telecomunicações
através de link de acesso à internet via satélite com uso da rede de satélites em órbita
baixa (LEO).
Considerando restar caracterizada a razoabilidade nas especificações técnicas
do objeto da contratação, em especial frente à evolução tecnológica dos últimos anos;
considerando não haver caracterizado direcionamento a operador de satélites
específico, tendo-se identificado operadores adicionais cujos sistemas atendem às
especificações editalícias;
considerando, ainda, que a contratação não se efetua por meio de operadores
dos satélites, mas por meio de distribuidores autorizados, que não atuam em
exclusividade, podendo ofertar mais de um produto, o que amplifica número de
fornecedores habilitados;
considerando que treze empresas acorreram ao certame, em disputa na qual
se obteve economia anual de R$ 3.020.044,80, não restando, portanto, caracterizada
potencial restrição à sua competitividade;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, bem como determinar
o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.172/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.844/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Comando Militar da Amazônia.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. retirar a chancela de sigilo que recai sobre a peça 22 dos autos
(instrução de mérito) e autorizar o acesso eletrônico requerido pelo Centro de Controle
Interno do Exército - CCIEx (peça 25) à referida instrução.