ACÓRDÃO Nº 2224/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2224/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90010/2024, sob a
responsabilidade da Coordenação-Geral de Execução Financeira do Ministério da
Agricultura e Pecuária (Mapa), com valor estimado de R$ 2.559.298.919,06 (peça 7, p. 1),
cujo objeto é aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas
pesadas, incluindo o fornecimento com a carga, transporte e descarga do bem.
Considerando que, em resumo, o representante alegou as seguintes
irregularidades:
a) exigência de que o licitante comprove a existência de prestação de
assistência técnica na região onde os bens contratados serão entregues;
b) exigência de carta de solidariedade do fabricante;
c) exigência de patrimônio líquido mínimo igual a 10% do valor estimado para
a contratação, o que permite que seja exigido até R$ 255.929.891,90 de patrimônio
líquido, o que se revela irrazoável;
d) exigência de atestados que comprovem a realização de serviços ou
execução de obras em quantitativo mínimo de 50% do previsto para o objeto;
e) exigência de declaração do fabricante autorizando o licitante a comercializar
o produto; e
f) exigência de certificação emitida por instituição pública oficial credenciada,
ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido não contenha ou
faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO
abrangidas pelo Protocolo de Montreal;
Considerando que a instrução inicial (peça 14) concluiu não haver
plausibilidade nas irregularidades das alíneas "c", "d" e "f" do parágrafo anterior e haver
plausibilidade nas irregularidades das alíneas 'a', 'b' e 'e', acrescendo-se, ainda, a partir da
análise da Unidade Técnica, a possível irregularidade quanto à exigência de o distribuidor
autorizado ter experiência mínima de doze meses na prestação dos serviços de assistência
técnica da marca ofertada;
Considerando que, após da análise da manifestação da Unidade Jurisdicionada,
e sede de oitiva prévia, apenas restou confirmada procedência parcial nas alegações da
alínea 'e', supra;
Considerando que a UJ esclareceu que o licitante deveria comprovar que o
distribuidor era autorizado do fabricante, e não que o próprio licitante fosse autorizado
a comercializar os produtos;
Considerando que, embora inclua no conceito quem comercializa os veículos
automotores, o enfoque dos itens 5.6 e 8.27.5 do TR é quanto à prestação de assistência
técnica, que não precisava ser prestada, necessariamente, pelo licitante, logo, o
distribuidor autorizado e o licitante poderiam ser pessoas jurídicas distintas;
Considerando, assim, que a redação do item 8.27.5 do TR deu margem a
interpretações dúbias quanto a quem deveria ser autorizado do fabricante, ferindo, desse
modo, os princípios da competitividade e da transparência, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021;
Considerando, entretanto, que, na prática, não foi verificado maiores prejuízos
ao certame em função da dubiedade da redação do item 8.27.5 do TR, sobretudo devido
ao grande número de empresas que participaram da licitação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante
indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.886/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária ().
1.2. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Execução Financeira - Mapa.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Coordenação-Geral de Execução Financeira do Ministério
da Agricultura e Pecuária (Mapa), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução -
TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico
90010/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: a redação do item 8.27.5 do Termo de Referência deu margem
a interpretação dúbia quanto a quem deveria ser autorizado do fabricante, em afronta
aos princípios da competitividade e da transparência, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021;
1.7.2. informar à da Coordenação-Geral de Execução Financeira do Ministério
da Agricultura e Pecuária (Mapa) e ao representante do presente acórdão, destacando
que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso
existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.