ACÓRDÃO Nº 2223/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2223/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho acostado às peças 59 a 61 destes autos de monitoramento destinado a avaliar
a implementação das deliberações emanadas por meio do Acórdão 2.150/2023-TCU-
Plenário, que tratou de auditoria operacional integrada com aspectos de conformidade
com objetivo de avaliar a tempestividade da análise do processo administrativo de
reconhecimento inicial de direito no INSS, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos artigos 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, em considerar: a) em
cumprimento as determinações 9.1, e 9.2.4.2 a 9.2.4.6 do Acórdão 2.150/2023-TCU-
Plenário; b) cumpridas as determinações 9.2.1 a 9.2.3, 9.2.4.1, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão
2.150/2023-TCU-Plenário; c) dar ciência da presente deliberação ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS; e d) restituir os autos à AudBeneficios para o prosseguimento do
monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.1, e 9.2.4.2 a 9.2.4.6 do
Acórdão 2.150/2023-TCU-Plenário.
1. Processo TC-015.105/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.