ACÓRDÃO Nº 2222/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2222/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho acostado às peças 40 a 42 destes autos de monitoramento destinado a avaliar
a implementação das deliberações emanadas por meio do Acórdão 520/2024-TCU-
Plenário, que tratou de auditoria operacional integrada com aspectos de conformidade
que teve como objetivo avaliar a gestão de benefícios por incapacidade por parte do
Ministério da Previdência Social - MPS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a
saber, o benefício por incapacidade previdenciária e o benefício de prestação continuada
- BPC à pessoa com deficiência, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
artigos 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, em considerar:
a) em cumprimento as determinações 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 520/2024-TCU-
Plenário;
b) em implementação a recomendação 9.5 do Acórdão 520/2024-TCU-
Plenário;
c) cumprida a determinação 9.1.1 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário;
d) implementadas as recomendações 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão
520/2024-TCU-Plenário;
e) encaminhar cópia da presente deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social, ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
f) restituir os autos à AudBenefícios, para prosseguimento do monitoramento
do Acórdão 520/2024 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-015.102/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.