ACÓRDÃO Nº 2221/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2221/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 159/2017, celebrado entre Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos/Fiocruz
(Bio-Manguinhos) e a empresa W Engenharia Ltda. (CNPJ: 05.109.661/0001-73) em
20/9/2017, com vigência inicial de 20/9/2017 a 20/9/2018, oriundo do Pregão Presencial
241/2017, no valor de R$ 50.500.000,00 (peça 8, p. 2), cujo objeto é a contratação de
serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sistemas de
utilidades, sistemas supervisórios e instalações prediais.
Considerando que o denunciante alegou que: a) dois contratos se
encontravam em execução no âmbito de Bio-Manguinhos com o mesmo objeto, o
mencionado Contrato 159/2017 e o Contrato 223/2017, celebrados respectivamente com
as empresas W Engenharia Ltda. e Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; b) houve prorrogação
excepcional indevida do Contrato 159/2017; c) já haviam sido firmados vários contratos
entre Bio-Manguinhos e a empresa W Engenharia em valores superiores a R$ 20 milhões;
d) membros integrantes da comissão de licitação eram funcionários da W Engenharia ou
da Nova Rio e que participaram da produção de projetos básicos; e e) o engenheiro
responsável pela prestação dos serviços não possuía registro regular no Crea/RJ, no
âmbito do contrato celebrado com a empresa Nova Rio;
considerando que dos itens supramencionados, a AudContratações constatou
que somente o item 'b', relativo à prorrogação indevida do Contrato 159/2017 teve
indícios de plausibilidade jurídica e suscitou, ainda, questionamentos relativos à ausência
de justificativa para a realização de pregão presencial, aspectos que foram objeto de
oitiva do Instituto (peça, 9);
considerando que após a análise das informações prestadas e da
documentação aduzida pela Unidade Jurisdicionada (peças 47-215), a especializada
concluiu não ser possível verificar se houve atendimento integral às previsões constantes
da IN - Seges/MP 5/2017, especialmente relacionados aos preços praticados no mercado,
custos e impactos nos reajustes auferidos com os termos aditivos, bem como à
celebração da contratação emergencial, ao que se promoveu nova medida de
saneamento dos autos, incluindo a promoção da construção participativa de deliberações,
que versou principalmente sobre a possibilidade de o TCU determinar a realização de
pregão eletrônico para a realização da contratação (peça 233);
considerando que a AudContratações concluiu não haver prejuízo em relação
aos valores das prorrogações contratuais e no Contrato Emergencial 519/2023;
considerando, todavia, a ausência de justificativa comprovada para a
inviabilização da modalidade eletrônica, pelo que se operou a realização do Pregão
Presencial 241/2017, do qual se originou o Contrato 159/2017;
considerando, ainda, a demora para a conclusão do Pregão Eletrônico
90117/2024;
considerando, por fim, a revogação do Pregão Eletrônico 90117/2024, em que
pese as justificativas apresentadas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente
denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar
o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-015.376/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em
Imunobiologicos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos/Fiocruz (Bio-
Manguinhos), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no
prazo de trinta dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no
mesmo prazo, os encaminhamentos realizados:
a) proceda à realização do novo certame que substituirá o Pregão Eletrônico
90117/2024 e a decorrente assinatura do respectivo contrato até o término da vigência
do Contrato Emergencial 518/2023;
1.8.2. dar ciência ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
demora excessiva para a conclusão do edital do Pregão Eletrônico
90117/2024, considerando que as dispensas de licitação com base em situação adversa,
dadas como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não
se tenham originado, total ou parcialmente, de atraso no planejamento da nova
contratação, em afronta ao previsto no inciso VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021, que
fundamentou a celebração do Contrato Emergencial 518/2023, e à jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1266/2007-TCU-Plenário e 1428/2008-TCU-Segunda
Câmara; e
ausência de justificativa apta a comprovar a inviabilidade de utilização da
modalidade eletrônica para realização do Pregão Presencial 241/2017, em afronta ao § 1º
do art. 4º do Decreto 5.450/2005, então em vigor, e inciso I do art. 60 do Decreto
10.024/2019 (vigente), bem como a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2290/2017-TCU-Plenário e 11197/2011-TCU-Segunda Câmara, dentre outros;
1.8.3. informar ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos e ao denunciante deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.8.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as determinações
supra.