ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2220/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Imperiu´s
Empreendimentos referente à Concorrência 1/2023, realizada pelo Município de
Urupá/RO, que teve por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de
engenharia para construção de unidade básica de saúde porte II, medindo 414,89 m²,
com valor estimado de R$ 1.401.975,01.
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso IV e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando a competência deste Tribunal para fiscalizar os repasses de
recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do
Distrito Federal (Acórdãos 5.684/2014 e 3.990/2016, ambos da Primeira Câmara, e os
Acórdãos 738/2013, 1.426/2015 e 1655/2015, todos do Plenário);
Considerando que não há indício de superfaturamento nem prejuízo ao erário
na condução do certame, uma vez que o valor homologado (R$ 1.079.016,35) foi menor
que o estimado inicialmente (R$ 1.401.975,01);
Considerando que a empresa vencedora apresentou o menor valor dentre as
13 propostas recebidas (peça 9, p. 10-11) e, em consulta ao sistema SISMOB, verificou-
se que o valor homologado é compatível com outras construções semelhantes de mesmo
porte nos municípios vizinhos;
Considerando que a empresa autora da impugnação não apresentou
documentação de habilitação nem proposta de preços (peça 9), afastando qualquer
participação relevante da mesma no certame;
Considerando que o contrato correspondente já se encontra em execução e
está dentro do prazo para conclusão das etapas previstas, conforme informações
disponíveis no sistema SISMOB (peça 11); e
Considerando, finalmente, a manifestação da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 12 e 13), cujos argumentos são incorporados às
razões de decidir;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, IV, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, e:
a) dar ciência ao Município de Urupá - RO, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a impropriedade identificada na concorrência
1/2023, relativa à exigência de que atestados de capacidade técnica sejam averbados no
CREA, bem como que sejam acompanhados dos contratos e/ou notas fiscais que os
lastreiem, contraria a Lei 8.666/1993, por extrapolar o rol exaustivo de documentos
previstos em seu art. 30;
b) informar ao Município de Urupá - RO e ao representante o teor desta
deliberação;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-037.726/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Urupá - RO.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.