ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2219/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Madecon Engenharia e
Participações Ltda., com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90106/2024 (Uasg 393014) conduzido pela Superintendência Regional
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia
(Dnit/RO), cujo objeto contempla a contratação da execução dos serviços de manutenção
(conservação/recuperação) rodoviária, referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento
- PATO, na rodovia BR-364/RO, trecho: entr. BR-174 (A) (div. MT/RO) - (div. RO/AC);
subtrecho: fim da pista dupla (Unir) - ponte sobre o rio JaciParaná, segmento: Km 724,10
ao Km 799,00, extensão: 74,90 Km.
Considerando que foi realizada a oitiva prévia da unidade jurisdicionada e da
licitante habilitada para a contratação em debate, nos termos do art. 276, § 2º, do
RICTU;
Considerando que os itens necessários à execução do serviço de
microrrevestimento equivalem a 4,28% em relação ao orçamento global do orçamento,
podendo ser enquadrados como item de maior relevância técnica e financeira com base
na Instrução Normativa 58/DNIT, de 17/9/2021;
Considerando que a inabilitação da empresa Madecon foi corretamente
motivada, dada a ausência de comprovação de capacidade técnica para execução de
serviços de microrrevestimento, por se tratar de parcela de maior relevância técnica ou
valor significativo do objeto, nos termos dos itens 8.38.1. e 8.38.2. do termo de
referência do edital, combinado com o item 7 do edital;
Considerando que os atestados apresentados pela empresa Madecon relativos
aos quadros 1 e 2 do item 8.38.1 do TR, além de serem incapazes de comprovar a
capacidade técnica para o serviço de "microrrevestimento", por se referirem a serviços de
natureza distinta (tratamento superficial duplo ou concreto asfáltico), estão relacionados
também a serviços de implantação e pavimentação de rodovias, em vez de serviços de
conservação e/ou manutenção e/ou restauração de rodovias, especificado no Quadro 1
do item 8.38.1 do TR, cujas metodologias são distintas, e englobavam um trecho de
apenas 7,2 km, de modo que naÞo atenderia o quantitativo exigido em Edital (35 km);
Considerando que o referido item do TR admitia o somatório de atestados
somente em relação aos serviços do Quadro 2;
Considerando inexistentes, portanto, elementos suficientes para a concessão
de medida cautelar;
Considerando, finalmente, a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) no sentido da correção dos
procedimentos adotados pela autarquia (peças 47 a 49);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) considerar a presente representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, tendo em
vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
d) informar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Rondônia - Dnit/RO e ao representante o teor
deste acórdão, encaminhando cópia da instrução da unidade técnica (peça 47); e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.810/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Madecon Engenharia e Participações Ltda.
(08.666.201/0001-34).
1.2. Interessado: LCM Construção e Comercio S.A. (19.758.842/0001-35).
1.3 Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro: João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Krys Kellen Arruda (10096/OAB-RO), representando
Madecon Engenharia e Participações Eireli; Raphael Luceiro dos Santos (131256/OAB-MG),
Cristiano Nascimento e Figueiredo (101334/OAB-MG) e outros, representando LCM
Construção e Comercio S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.