ACÓRDÃO Nº 2218/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2218/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
execução do objeto do Contrato de Repasse Siafi 923688/2021/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município de Ourolândia/BA e a Caixa Econômica Federal - Caixa, como
representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
atualmente Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA (peça 12, p. 1), cujo objeto é a
realização de obras de pavimentação asfáltica de estrada vicinal entre a sede do referido
município e o povoado de Casa Nova.
Para execução do objeto pactuado, a municipalidade firmou o Contrato
Administrativo 123/2022 com a empresa Andréa de Oliveira Lima Eireli (peça 14), oriundo
da Concorrência Pública 1/2022, pelo valor de R$ 12.763.646,86 e vigência de doze
meses.
Considerando que, com relação à solicitação de federalização ou
estadualização do empreendimento, o TCU não detém competência constitucional ou
legal para atender ao pedido formulado na denúncia;
Considerando que a unidade técnica concluiu que há descompasso entre o
cronograma planejado e a execução do empreendimento;
Considerando que os serviços prestados pela empresa contratada não
apresentaram a qualidade necessária, conforme apontado tanto pela mandatária da União
quanto pela municipalidade;
Considerando que o Município de Ourolândia/BA estava ciente das
irregularidades, fez a rescisão unilateral do contrato e convocou a segunda colocada do
certame;
Considerando que a AudUrbana concluiu que a alegação contida na denúncia
em relação à capacidade técnica da contratada não se sustenta;
Considerando a proposta uníssona da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (peças 75 a 77);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, incisos V, alínea "a", 234, 235 e 236, do Regimento Interno do TCU e nos
arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único da Resolução TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos, em:
conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
comunicar esta deliberação ao denunciante, ao Município de Ourolândia/BA e
à Caixa Econômica Federal; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-040.579/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Ourolândia - BA.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.