ACÓRDÃO Nº 2217/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2217/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
presente representação, considerá-la parcialmente procedente, dar ciência desta decisão
e da instrução à peça 11 ao representante e à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA e
arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-023.220/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibirapitanga - BA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Elisabete da Hora Souza, representando Erpm
Comecial de Alimentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços
90017/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.6.1.1 revogação do certame, quando deveria ser anulação, em afronta ao
art. 71, inciso III, da Lei 14.133/2021;
1.6.1.2. ausência de manifestação dos interessados sobre a decisão da
Administração de anular a licitação, contrariando o § 3º do art. 71 da Lei 14.133/2021; e
1.6.1.3. deficiência na publicização dos atos da licitação, na falta de divulgação
da anulação do certame no Diário Oficial do Município e na plataforma eletrônica em que
vinha sendo realizado o pregão (compras.gov), em afronta ao princípio da publicidade
(art. 5º da Lei 14.133/2021).