ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
1. Processo TC-016.356/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Seguridade Social.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. com fundamento no art. 41, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o inciso II,
do art. 239 do RI/TCU, autorizar a realização de auditoria no Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
1.6.2. classificar o processo de auditoria de que trata o subitem anterior como
sigiloso, nos termos da Lei 12.527/2011, arts. 23, VII, e nos arts. 8º, § 3º, inciso I, e 9º,
incisos VII e VIII, ambos da Resolução-TCU 294/2018;
1.6.3. com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, sobrestar
a presente representação até que se conclua a auditoria proposta anteriormente;
1.6.4. com fundamento no art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º,
inciso I, e 9º, inciso VII, ambos da Resolução-TCU 294/2018, classificar como sigilosa em
grau reservado a instrução à peça 18, restringindo seu acesso a autoridades e servidores
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Tribunal de Contas da União (TCU).