ACÓRDÃO Nº 2212/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2212/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, para, no mérito,
considerá-la prejudicada, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à
autoria da denúncia, e determinar o apensamento definitivo deste processo ao TC
017.948/2024-0, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-016.028/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal; Governo do Estado da
Bahia; Governo do Estado da Paraíba; Governo do Estado de Alagoas; Governo do Estado
de Goiás; Governo do Estado de Mato Grosso; Governo do Estado de Minas Gerais;
Governo do Estado de Rondônia; Governo do Estado de Roraima; Governo do Estado de
Santa Catarina; Governo do Estado de São Paulo; Governo do Estado de Sergipe; Governo
do Estado do Acre; Governo do Estado do Amapá; Governo do Estado do Amazonas;
Governo do Estado do Ceará; Governo do Estado do Espírito Santo; Governo do Estado
do Maranhão; Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; Governo do Estado do Pará;
Governo do Estado do Paraná; Governo do Estado do Piauí; Governo do Estado do Rio de
Janeiro; Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Governo do Estado do Rio Grande
do Sul; Governo do Estado do Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.