ACÓRDÃO Nº 2210/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2210/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.757/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável/Interessado:
3.1. Responsável: Adinp Publicidade e Marketing Ltda. (03.458.001/0001-72).
3.2. Interessado: Imprensa Nacional.
4. Órgão: Imprensa Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario Carmo da Silva, representando Adinp
Publicidade e Marketing Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Imprensa Nacional em razão da não comprovação de pagamentos de
valores correspondentes à publicação de matérias no Diário Oficial da União.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Imprensa Nacional;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2210-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).