ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2209/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-031.292/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Sig Sauer INC.
4. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação - AudGovernança.
8. Representação legal: André Puppin Macedo (12.004/OAB-DF) e Alexandre
Spezia (20.555/OAB-DF), representando Sig Sauer INC.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação noticiando
pretensas irregularidades havidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2022,
realizado pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com vistas ao registro de preços
para eventual aquisição de arma de fogo portátil, espécie carabina, semiautomática de
série, sem customização, no Calibre 5,56 x 45 mm NATO com conversão para outro
calibre - multicalibre, com sistema próprio (upper receiver) e troca de cano, mira
mecânica flip-up, com oito carregadores, duas bandoleiras para cada armamento e 5% de
peças de reposição.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Pregão Eletrônico Internacional SRP 3/2022/PMGO, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. os vídeos da gravação da prova de conceito, em especial aqueles
relativos a ensaios cuja filmagem seja obrigatória, de acordo com a Nota Técnica Senasp
4/2021, devem constar do processo administrativo SEI da licitação, em observância ao
princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;
9.3.2. a não divulgação prévia dos critérios de credenciamento, para acesso ao
local da realização da prova de conceito, em Israel, bem como a ausência da previsão da
possibilidade de se exercer o contraditório em caso de negativa de acesso, contrariam o
princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da CF, bem como da ampla defesa
previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e caput do art. 2º da Lei
9.784/1999;
9.3.3. a aceitação de documentos de habilitação, sem prazo de validade, cujo
prazo de emissão supera 90 (noventa) dias da data do certame, 16/8/2022, como
verificado no documento de negativa de falência, datado de 14/4/2022, e das certidões
negativas de dívidas fiscal e trabalhista, emitidas em 23/3/2022, afronta o previsto no
item 19.6 do edital; e
9.4. arquivar este processo, dando-se ciência ao representante, na forma do
art. 107 da Resolução/TCU 259/2014.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.