ACÓRDÃO Nº 2208/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2208/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.511/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Junqueira Pezzi (OAB/RS 73.561), Rosanie
Rodrigues Rivero (OAB/RS 40.889) e outros, representando Conselho Regional de Farmácia
do Estado do Rio Grande do Sul.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca da
celebração do Contrato Administrativo 10/2023, via Instrumento Particular de Compra e
Venda, pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF/RS (Uasg 389456),
para aquisição de imóvel destinado às instalações da nova sede do Conselho, à Av.
Benjamin Constant, 2155 (edifício Zita Hoepers), no valor de R$ 7.500.000,00, em
novembro de 2023, junto à empresa Hoepers Locações e Vendas Ltda., promovido por
meio do Chamamento Público 1/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Rio
Grande do Sul - CRF/RS e ao Representante; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.