ACÓRDÃO Nº 2207/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2207/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 013.858/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Alfredo Rafael Collado (214.***.***-97); Cesar Augusto Mari
(034.***.***-21); Consórcio SPE (11.476.212/0001-66); Decio Roberto da Silva Cerqueira
Junior (082.***.***-71); Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31); Gerson
de Mello Almada (673.***.***-72); Hugo Cesar Alves (030.***.***-35); Jairo Luis Bonet
(892.***.***-15); José Cláudio Gago Lima (043.***.***-44); José Sérgio Gabrielli de
Azevedo (042.***.***-72); Maurício de Oliveira Guedes (839.***.***-00); Nova
Participações S.A. (02.357.415/0001-42); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José
Barusco Filho (987.***.***-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de
Souza Duque (510.***.***-49); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02); Wilson
Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
4. Entidade: Comperj Participações S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio Victor de Aguiar Menezes (OAB/SE 5.825),
Caroline Fontes Rezende (OAB/SE 429-b) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em
atendimento ao Acórdão 909/2021-TCU-Plenário, o qual determinou que fossem
examinadas a legalidade e economicidade dos termos aditivos firmados ao Contrato
0800.0056801.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio
SPE (Skanska-Promon-Engevix), para a execução das obras da Unidade de Destilação
Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal,
realizar diligência junto aos seguintes órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
sejam encaminhadas as seguintes informações, caso essas informações ainda não tenham
sido solicitadas no bojo de outros processos que tratem do mesmo tema;
9.1.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, informar se as provas
que subsidiaram o termo de compromisso de cessação firmado com as empresas Setal/Sog
se baseiam em documentação oriunda do MPF, de acervo probatório colhido pela Polícia
Federal, ou de compartilhamento de autorização da 13ª Vara Criminal de Curitiba da
Justiça Federal ou se foram oferecidas pelas referidas empresas em contrapartida à
celebração do acordo;
9.1.2. à Controladoria-Geral da União, informar se há acordo de leniência
firmado que contenha provas aptas a confirmar a participação das empresas Promon
Engenharia Ltda, Skanska Brasil Ltda. e Engevix Engenharia e Projetos S.A. nas fraudes à
licitação do Comperj;
9.2. orientar a AudTCE a adotar as seguintes providências após o cumprimento
do subitem 9.1:
9.2.1. submeter ao relator proposta de desentranhamento de eventual prova
ilícita compartilhada com o TCU nestes autos, anteriormente à instauração da mencionada
tomada de contas especial;
9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim
se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU,
incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem
utilizadas; e
9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a
oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso
dessas provas;
9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos
seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a
recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-
Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto
ao pagamento irregular dos Aditivos 8 e 10 ao Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-
Comperj), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 292.449.053,71
(data-base: 24/11/2015), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data-base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade
a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. espólio ou sucessores, caso tenha havido a partilha, do Sr. Paulo Roberto
Costa (CPF 302.***.***-15), então Diretor de Abastecimento da Petrobras, por:
9.3.1.1. aprovar a contratação das obras da UDAV-Comperj com sobrepreço e
com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.798, de
5/3/2010; e
9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de
vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o
direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de
informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das
obras com prazo inexequível; - resultando na celebração dos Aditivos 8 e 10 do Contrato
0800.0056801.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários,
em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da
Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e
7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.***.***-49), na condição de Diretor
de Serviços da Petrobras, por:
9.3.2.1. aprovar a contratação das obras da UDAV-Comperj com sobrepreço e
com cronograma de obras incompatível com a sua conclusão, conforme Ata DE 4.798, de
5/3/2010; e
9.3.2.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de
vantagem indevida, atuando em favor das empresas cartelizadas, permitindo: i) o
direcionamento das licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de
informações sigilosas da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das
obras com prazo inexequível; - resultando na celebração dos Aditivos 8 e 10 do Contrato
0800.0056801.10.2 com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários,
em desacordo com o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da
Constituição Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e
7.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.***.***-15), na condição de
Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por:
9.3.3.1. ser signatário do DIP ENGENHARIA 895/2009, de 16/12/2009, que
propôs a contratação do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - (SPE) para execução das
obras da UDAV-Comperj com preços excessivos e com cronograma de obras incompatível
com a sua conclusão; e
9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para
impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de
vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo: i) o direcionamento das
licitações, por meio da restrição à competitividade e da divulgação de informações sigilosas
da estatal; ii) a prática de preços excessivos; e iii) a execução das obras com prazo
inexequível; - resultando na celebração dos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2
com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, em desacordo com
o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição
Federal, nos arts. 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e nos itens 1.2 e 7.2 do Decreto
2.745/1998;
9.3.4. Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02), na condição de
integrante do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - SPE, signatário do Contrato
0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da
personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de
forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no
superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º
e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.5. Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69), na condição de
integrante do Consórcio Skanska-Promon-Engevix - SPE, signatário do Contrato
0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da
personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de
forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no
superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º
e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente,
pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º,
incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;
9.3.6. Engevix Engenharia S.A., atualmente denominada Nova Engevix
Engenheira e Projetos S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31), na condição de integrante do
Consórcio Skanska-Promon-Engevix - SPE, signatário do Contrato 0800.0056801.10.2
(UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por
intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a
prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos
Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao
disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993
e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a
partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei
12.846/2013;
9.3.7. Nova Engevix Participações S.A, atualmente denominada Nova
Participações S.A. (CNPJ 02.357.415/0001-42), na condição de controladora da empresa
Engevix Engenharia S.A., atualmente denominada de Nova Engevix Engenharia e Projetos
S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31), constituinte do Consórcio Skanska-Promon-Engevix (SPE),
signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por agir com abuso da
personalidade jurídica por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de
forma a contribuírem para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no
superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2,
contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da
Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do
Decreto 2.745/1998;
9.3.8. Sr. Alfredo Rafael Collado (CPF 214.***.***-97), na condição de Diretor-
presidente da Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02) e Vice-Presidente Executivo
da Skanska Latin America, e signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj),
por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas
a agentes da Petrobras, para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com
sobrepreço, em particular os Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-
Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de serviços desnecessários, de
forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Skanska, contrariando o Princípio da
Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º
e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.9. Sr. José Claudio Gago Lima (CPF 043.***.***-44), na condição de
executivo da Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02), por participar em atos
ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal,
para facilitar a celebração de contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular
os Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), com preços excessivos
decorrentes de itens de serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os
lucros do Grupo Skanska, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao
disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993
e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;
9.3.10. Sr. Gerson de Mello Almada (CPF 673.***.***-72), na condição de Vice-
Presidente da Engevix Engenharia S.A., atualmente denominada de Nova Engevix
Engenharia e Projetos S.A. (CNPJ 00.103.582/0001-31), e Conselheiro de Administração da
holding da Engevix, por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou
pagamento de propinas a agentes da estatal, para facilitar a celebração de contrato e
aditivos de obras com sobrepreço, em particular os Aditivos 8 e 10 do Contrato
0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), com preços excessivos decorrentes de itens de
serviços desnecessários, de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Engevix,
contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da
Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do
Decreto 2.745/1998;
9.4. autorizar o acesso dos responsáveis e da Petróleo Brasileira S.A a todas as
peças processuais, inclusive as sigilosas, ficando eles obrigados a resguardar a
confidencialidade das informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011;
9.5. caso haja autuação de TCE, notificar o Ministro de Minas e Energia da
presente tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU;
9.6. notificar os responsáveis e a Petróleo Brasileira S.A. desta decisão.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.