ACÓRDÃO Nº 2206/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2206/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-033.855/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do
Congresso Nacional
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: SecexInfra e SecexEnergia
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de
consolidação do 28º plano anual de fiscalizações deste Tribunal, relativas a investimentos
em obras públicas, Fiscobras 2024, elaborado em cumprimento ao art. 145, II, da Lei
14.791/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO 2024),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 145, II, da Lei 14.791/2023, 30 a 32 da Resolução TCU
280/2016 e 169, V, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. enviar para a Presidência do Congresso Nacional e para a Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as informações
constantes do Apêndice B, em mídia digital, atualizadas até a sessão plenária de
9/10/2024, bem como cópia deste acórdão, e do relatório e voto que o acompanham;
9.2. autorizar a retirada das obras de contenção de encostas em Belo
Horizonte/MG e do sistema de metrô da CBTU em Recife/PE da relação de objetos
auditados no âmbito do Fiscobras 2024, aprovada por meio do Acórdão 2.047/2023-TCU-
Plenário;
9.3. orientar a Segecex para que dê continuidade aos esforços de integração do
Sistema de Análise de Orçamentos (SAO) com o Transferegov;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2206-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.