ACÓRDÃO Nº 2204/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2204/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.247/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, que encaminhou a este Tribunal o Requerimento 153/2024-CFFC, de autoria do
Deputado Federal Evair Vieira de Melo, para que sejam apresentadas informações acerca
dos indícios de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, relacionadas a descontos de
mensalidades de associações nos proventos dos titulares de benefícios pagos pelo referido
instituto.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no arts. 169, inciso II, 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 3º, inciso II, e 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008, em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, que o Requerimento 153/2024-CFFC
foi objeto de análise deste Tribunal anteriormente no âmbito do TC 015.832/2024-4;
9.3. encaminhar ao Sr. Joseildo Ramos, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Evair Vieira de Melo cópia
da instrução realizada pela unidade técnica no TC 015.832/2024-4, bem como do relatório
e voto que fundamentaram o Acórdão 1.656/2024-TCU-Plenário;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2204-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.