ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2203/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.617/2016-9
1.1. Apenso: 016.319/2012-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas
(92.242.080/0001-00)
3.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.***.***-68); Fundação
Simón Bolívar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.***.***-78);
Laura Beatriz Sarmento da Fonseca (035.***.***-09); Mariana Holman Rodrigues da
Fonseca (015.***.***-29); Maurício Pinto da Silva (920.***.***-49); Montebelluna
Participações Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)
3.3. Recorrentes: Montebelluna Participações Ltda. (04.961.622/0001-37);
Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)
4. Unidades: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989/OAB-DF),
Isabella Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596),
Hosana de Lima Sousa (OAB/DF 73.551) e outros, representando Ruluvi Participações Ltda.;
Laura Beatriz Sarmento da Fonseca e Mariana Holman Rodrigues da Fonseca,
representando Geraldo Rodrigues da Fonseca; Cristiano Lages Baioco (OAB/RS 45.663),
representando Maurício Pinto da Silva; Alice Pereira Sinnott (OAB/RS 91.286), Eduardo
Pinto de Almeida (OAB/RS 60.542) e outros, representando Antônio César Gonçalves
Borges; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), representando Montebelluna
Participações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelas
empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. contra o Acórdão
981/2024-Plenário, que deu provimento parcial ao recurso de revisão em face do Acórdão
1.292/2018-Plenário, proferido, neste processo de tomada de contas especial, instaurada
para apurar prejuízos decorrentes de operações imobiliárias envolvendo a Universidade
Federal de Pelotas (UFPel), a Fundação Simón Bolívar (FSB) e as empresas privadas
parceiras.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, II, e 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2203-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.