ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2202/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.843/2018-1
1.1. Apensos: 012.290/2021-1; 036.889/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Embargantes: Flavio Cals Dolabella e Marcus Pereira Aucélio
4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A.; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Mariana Araujo Becker (14.675/OAB-DF), representando
Flávio Cals Dolabella; Luís Fernando Belém Peres (22.162/OAB-DF), representando Marcus
Pereira Aucélio
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Flavio
Cals Dolabella e Marcus Pereira Aucélio contra o Acórdão 1.841/2024-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos opostos por Flavio Cals Dolabella e, no mérito,
acolhê-los, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão
1.841/2024-Plenário;
9.2. conhecer dos embargos opostos por Marcus Pereira Aucélio e considerá-los
prejudicados, por perda de objeto;
9.3. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2202-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.