ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2201/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.255/2023-3.
1.1. Apenso: 006.925/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessadas: Secretaria Nacional de Mudança do Clima; Secretaria-executiva
do Ministério da Fazenda; Secretaria-executiva do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações
Exteriores; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com vistas
a avaliar a governança instituída em âmbito federal para enfrentamento da crise climática,
bem como os mecanismos de gestão dos recursos financeiros destinados ao tema;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM),
com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que:
9.1.1. institua o novo Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima)
mediante instrumento normativo adequado para atribuição efetiva de responsabilidades
aos diversos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, a exemplo de resolução
do próprio CIM ou decreto presidencial;
9.1.2. estabeleça, mediante instrumento normativo adequado, sistemática de
monitoramento, avaliação e revisão do novo Plano Clima, definindo o escopo e a
periodicidade de cada uma dessas atividades, bem como os respectivos responsáveis;
9.1.3. aprove e encaminhe à Casa Civil da Presidência da República proposta de
projeto de lei para atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com
vistas a adequá-la aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris
e em consonância com as boas práticas internacionais aplicáveis à realidade brasileira, a
exemplo daquelas previstas no documento Reference Guide to Climate Change Framework
Legislation do Banco Mundial;
9.1.4. defina os meios necessários para que a Câmara de Articulação
Interfederativa possa promover articulação efetiva do governo federal com os estados,
Distrito Federal e municípios, visando à integração e ao aperfeiçoamento dos instrumentos
e políticas nacionais sobre mudança do clima, em consonância com as políticas e contextos
regionais e locais;
9.1.5. avalie a adequação da estrutura e dos mecanismos de funcionamento do
Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC) previstos no Decreto 9.082/2017, e, caso
identifique a necessidade de ajustes, que elabore e submeta à Casa Civil proposta de
revisão no referido decreto;
9.2. dar ciência ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315, de 2020, sobre:
9.2.1. a constatação de desequilíbrio na paridade entre representantes do setor
público e da sociedade civil no Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), em razão
da não designação de novos membros da sociedade civil após vacâncias em sua estrutura,
em desacordo com o os arts. 3º, caput, e 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.082/2017;
9.2.2. a falta de publicização das atas de reuniões do FBMC e do seu plano de
trabalho, além da ausência de divulgação das contribuições do Fórum, das suas câmaras
temáticas e dos seus grupos de trabalho, em desconformidade com art. 9º, incisos I e IV,
e § 3º, do Decreto 9.082/2017;
9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento
no art. 11 da Resolução TCU 315, de 2020, que:
9.3.1. desenvolva e implemente metodologia de marcação dos gastos climáticos
no Orçamento Geral da União, abrangendo gastos primários e secundários, tanto com
impactos positivos quanto negativos;
9.3.2. elabore painel eletrônico de divulgação que apresente a execução
orçamentária do gasto climático federal sob um recorte temático;
9.4. recomendar ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315, de 2020, e no art. 9º do Decreto 11.550/2023, que desenvolva
mecanismo de divulgação do Fundo Verde para o Clima, do Fundo Global para o Meio
Ambiente e do Fundo de Investimento Climático, apresentando informações sobre formas
e prazos de acesso aos financiamentos, disponibilidade de recursos, projetos financiados e
valores utilizados, de acordo com as particularidades de cada fundo, buscando, se
necessário, apoio dos respectivos fundos para manutenção e divulgação das informações
necessárias com tempestividade;
9.5. determinar o monitoramento das recomendações contidas nos itens 9.1,
9.3 e 9.4;
9.6. notificar acerca da presente decisão os Ministérios do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF), o
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), a Casa Civil da Presidência da
República, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do
Senado Federal e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social da Câmara dos
Deputados.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2201-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.