ACÓRDÃO Nº 2200/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2200/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.577/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Responsáveis: não há.
4. Entidades: Advocacia-Geral da União (SAD/RS); Casa Civil da Presidência da
República; Secretaria -Geral da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos Acórdãos
836/2022 e 2.325/2022, ambos do Plenário, prolatados em decorrência de
acompanhamento da atuação do governo federal para simplificação e organização
normativa infralegal (Decreto 10.139/2019) e das iniciativas de melhoria do ambiente
regulatório com foco na implementação do Decreto 10.411/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1., 9.1.2.1.,
9.1.2.3. e 9.1.3. do Acórdão 836/2022-TCU-Plenário, bem como o item 9.2. do Acórdão
2.325/2022-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.1. do
Acórdão 2.325/2022-TCU-Plenário, sem necessidade de realizar novo monitoramento;
9.3. considerar insubsistente o item 9.1.2.2. do Acórdão 836/2022-TCU-
Plenário, sem necessidade de reformulação da deliberação anterior;
9.4. apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 033.944/2020-2,
nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009; e
9.5. notificar a Advocacia-Geral da União, a Casa Civil da Presidência da
República e a Secretaria-Geral da Presidência da República acerca desta decisão.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2200-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.