ACÓRDÃO Nº 2199/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2199/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.834/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
para que este Tribunal disponibilize informações sobre matérias afetas à atuação da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso II, do
Regimento Interno do TCU; e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. classificar a presente Solicitação do Congresso Nacional como solicitação
de fiscalização, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, respeitado o
prazo de até 180 dias para o atendimento integral da solicitação, contados da data da
autuação dos presentes autos, em conformidade com o art. 15, inciso II, da citada
resolução, a fim de que a Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações), com base nos arts. 157, caput, e 187 do Regimento Interno do TCU,
realize diligência junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que, no prazo
de quinze dias:
9.2.1. apresente justificativas para a movimentação atípica na conta de
provisões para contingências no ano de 2023, em especial para a adição de R$ 1,2 bilhão,
e para a reversão de R$ 1,5 bilhão naquele exercício;
9.2.2. classifique as movimentações de "reversão" da conta de provisões para
contingências, nos anos de 2022 e 2023, conforme direcionamento da tabela abaixo,
acrescentando outras classificações, caso necessário;
. .Descrição .2023 .2022
. .Pagamento . .
. .Reversão para passivo contingente . .
. .Alteração manual na probabilidade (sistema IUS, por exemplo) . .
. .Alteração automatizada na probabilidade (sistema AGU, por
exemplo)
. .
. .Outras reversões (especificar) . .
. .Alteração no valor da provisão . .
. .Alteração manual no valor (sistema IUS, por exemplo) . .
. .Alteração automatizada no valor (sistema AGU, por exemplo) . .
9.2.3. informe quais controles internos são aplicados tanto na reversão para
passivo contingente quanto na alteração no valor da provisão para contingências;
9.2.4. informe em qual estágio está a implementação do novo sistema para
controle das provisões para contingências e do passivo contingente;
9.2.5. justifique o sigilo imposto a informações e/ou documentos citado nos
parágrafos 3 e 4 da Ata da 14ª Reunião Ordinária de 2024 da Diretoria Executiva dos
Correios;
9.2.6. apresente as medidas de compliance e governança que os Correios têm
implementado para garantir a legalidade e a transparência em suas operações e
contratos;
9.2.7. esclareça se as operações de crédito previstas no Programa de
Dispêndios Globais (PDG) de 2024, na ordem de R$ 3 bilhões, diferem do empréstimo
autorizado pelo Comitê de Financiamentos Externos (Cofiex), no montante de 717,5
milhões de euros;
9.2.8. informe, no tocante à operação de crédito de R$ 3 bilhões e ao
empréstimo autorizado pelo Cofiex, a destinação dos recursos, as garantias envolvidas, o
controle de riscos relacionados e a situação atual de tais operações, destacando as etapas
ainda necessárias para a obtenção dos empréstimos;
9.3. sem prejuízo do disposto no subitem anterior, fornecer ao Exmo. Sr. Arthur
Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, cópia dos Acórdãos 3.051/2008-TCU-Plenário,
5.644/2016-TCU-1ª Câmara e 4.323/2019-TCU-1ª Câmara, acompanhados dos respectivos
relatórios e votos, informando que nessas decisões o TCU concluiu que não lhe compete
controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares;
9.4. comunicar ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do TC
026.308/2023-1, que, quando do julgamento de mérito do mencionado processo,
encaminhe cópia, para os presentes autos, das deliberações e das peças processuais
consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste processo, nos termos
do art. 13, parágrafo único, da Resolução TCU 215/2008;
9.5. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução ao processo TC 026.308/2023-1, uma vez
reconhecida conexão integral do respectivo objeto com o da presente solicitação;
9.6. juntar cópia desta deliberação aos TCs 026.308/2023-1, 029.691/2015-0 e
016.633/2006-4, conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;
9.7. notificar sobre esta deliberação o Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados; e
9.8. notificar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre este acórdão,
encaminhando cópia do relatório e voto que o integram, juntamente com a cópia da
instrução e da solicitação de informações do Congresso Nacional (peça 3), a fim de
subsidiar o atendimento à diligência constante dos itens 9.2.1 a 9.2.8.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2199-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.