ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2198/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.028/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social;
Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Previdência Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
À Fome.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, realizada
com o objetivo de avaliar as ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do
Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) na concessão de benefícios de prestação
continuada para idosos (BPC-Idoso) e para pessoas com deficiências (BPC-PcD), destacando
em que medida esses benefícios estão sendo deferidos nos prazos legais e quais seriam as
principais causas para atrasos e intempestividade extrema;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 120 dias, mensurem e divulguem
mensalmente, no nível nacional e regional, em atenção ao art. 6º, I, e ao art. 8º, § 1º, V,
da Lei 12.527/2011, índices de intempestividade para concessão do BPC que represente a
porcentagem de requerimentos, em relação ao estoque total de cada espécie, sem análise
conclusiva nos prazos estabelecidos na Lei 8.742/1993 (art. 37) e no acordo firmado no RE
1.171.152/SC;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 120 dias:
9.2.1. publique dados de estoques de requerimentos de BPC-PcD e BPC-Idoso,
por regiões, faixas de espera e situação, em atenção ao art. 6º, I, e ao art. 8º, § 1º, V, da
Lei 12.527/2011;
9.2.2. aperfeiçoe as normas referentes à jornada de trabalho dos assistentes
sociais para que estejam em consonância com o art. 4ºA da Lei 10.855/2004;
9.2.3. adeque os horários disponíveis para agendamentos de tarefas relativas à
avaliação social, considerando as jornadas de trabalho previstas em lei para os servidores
integrantes da Carreira do Seguro Social, em consonância com o art. 4ºA da Lei
10.855/2004;
9.2.4. mensure e divulgue mensalmente, em atenção ao art. 6º, I, e ao art. 8º,
§ 1º, V, da Lei 12.527/2011, o quantitativo de casos de intempestividade extrema
(requerimentos com 180 dias ou mais sem análise conclusiva), estabelecendo metas com
vistas a diminuir esse problema;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da
Previdência Social, no exercício das suas competências, com fundamento no art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 360 dias, adotem providências para
reduzir para valores residuais ou eliminar o estoque de requerimentos aguardando análise
por tempo superior a 180 dias;
9.4. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da
Previdência Social, no exercício das suas competências, em especial as de coordenação e
de monitoramento nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020,
que:
9.4.1. implementem, de forma efetiva e em larga escala, os procedimentos
para avaliação social remota e para a teleperícia, de forma a trazer equidade no tempo de
espera por atendimento em todo o território nacional;
9.4.2. maximize o uso de tecnologias modernas, especialmente a inteligência
artificial, para agilizar a análise de concessões iniciais do BPC para Pessoas com Deficiência
(PcD) e do BPC- para Pessoas Idosas, bem como como auxilie na realização das perícias
médicas e das avaliações sociais, de forma a mitigar a ocorrência de erros e fraudes, além
de facilitar a correção de eventuais falhas cometidas pelos assistidos durante o processo
de solicitação, bem como aumentar a eficiência, garantir a equidade no acesso ao
benefício e assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e justa;
9.5. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que amplie a transparência, publicando e
classificando, como vigentes ou revogadas, todas as normas editadas pela entidade que
não exijam sigilo, a exemplo das normas referentes às jornadas de trabalho dos assistentes
sociais, com vistas a facilitar o controle externo e aumentar o controle social;
9.6. recomendar ao Ministério da Previdência Social, no exercício das suas
competências, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que avalie,
com base em critérios técnicos, o Programa de Gestão de Desempenho (PGD) dos peritos
médicos, em especial no que tange à contagem em dobro dos pontos relativos aos
atendimentos do BPC, adequando-o às necessidades atuais do serviço;
9.7. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art.
9º da Resolução-TCU 315/2020, que a autarquia não atendeu com diligência aos ofícios de
requisição expedidos no âmbito desta fiscalização, em desconformidade com o art. 42 da
Lei 8.443/1992, causando prejuízos às análises realizadas neste trabalho;
9.8. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério da Previdência Social, à
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, bem como ao Comitê
Interinstitucional, de que trata a Portaria PRES/INSS 1.301/2021, da presente deliberação,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta decisão podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. fazer constar, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, na ata
da Sessão deste julgamento, comunicação do Relator ao Colegiado no sentido de
monitorar as recomendações contidas nos itens precedentes;
9.10. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2198-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.