ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.214/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Assistência Social.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional
integrada com aspectos de conformidade, que tem como objeto processos de
gerenciamento e apuração de indícios de irregularidade do Monitoramento Operacional
de Benefícios (MOB) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.1.1. adote as medidas cabíveis para aumentar a capacidade operacional da
autarquia, a exemplo do dimensionamento da força de trabalho necessária, da
movimentação de pessoal, de modo a reduzir o tempo para apuração de indícios de
irregularidades;
9.1.2. implemente soluções com vistas ao aumento da produtividade na
apuração de indícios de irregularidades, a exemplo da integração entre os sistemas
utilizados na apuração e da viabilização da apuração em conjunto de indícios de
irregularidades similares que tratem do mesmo benefício quando isso for o mais
eficiente;
9.1.3. adote ferramentas baseadas em inteligência artificial, que possam
automatizar processos, detectar padrões e anomalias, otimizar fluxos de trabalho e
tipologias, e aprimorar a análise de dados referentes à apuração de indícios de
irregularidade e fraudes;
9.1.4. preste informações periodicamente ou implemente soluções que
permitam aos órgãos demandantes acompanharem a situação das suas demandas por
benefício listado, incluindo o resultado das apurações dos indícios de irregularidade e o
valor médio de débito apurado por tipologia, em atendimento ao art. 69 da Lei
8.212/1991;
9.1.5. adote medidas com vistas a assegurar que os servidores alocados no
processo de apuração de indícios de irregularidade tenham suas respectivas entregas
sistematicamente revisadas quanto à qualidade e à aderência às normas que regem a
matéria, assim como se mantenham atualizados quanto às regras aplicáveis ao rito
processual e ao reconhecimento de direitos, a fim de reduzir o elevado índice de
desconformidade observado na apuração;
9.1.6. identifique e priorize os processos de cobrança de débitos que
apresentam potencial de falhas capazes de levar à reabertura da apuração, com o objetivo
de mitigar os riscos de prescrição desses débitos e das ações penais e disciplinares
cabíveis aos responsáveis;
9.1.7. estabeleça controles, a exemplo de norma e análise automática, para
assegurar que os indícios de irregularidade sejam priorizados de modo eficiente e
uniforme, visando minimizar o prejuízo ao erário;
9.1.8. solicite aos órgãos demandantes (Tribunal de Contas da União,
Controladoria- Geral da União, Ministério Público, Ministério da Cidadania, entre outros)
que incorpore em seus próprios procedimentos as tipologias desenvolvidas para a
identificação de irregularidades em benefícios previdenciários, com objetivo de permitir a
automatização dessas tipologias durante a concessão de benefícios e a realização de
pagamentos, facilitando a identificação tempestiva de possíveis erros e prevenindo
pagamentos indevidos;
9.2. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Comitê
Interinstitucional de Combate à Fraude, aos Ministérios da Previdência Social e do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome cópia desta deliberação,
dando conhecimento de que o inteiro teor dos Acórdãos, incluindo Relatório e Voto,
poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo para que monitore as
recomendações exaradas neste Acórdão; e
9.4. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
encerrar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2197-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.