ACÓRDÃO Nº 2196/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2196/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.493/2013-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Leonardo Silveira Lima (CPF 796.009.213- 34).
4. Órgão/Entidade: Município de Aracoiaba/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Silveira Lima (OAB/CE 19.187).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
por Leonardo Silveira Lima contra o Acórdão 1.164/2024-TCU-Plenário que negou
provimento ao seu Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 1.131/2018-TCU-Plenário,
retificado, por inexatidão material pelo Acórdão 1.541/2018-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente,
concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para dar ao item 9.2 do Acórdão
1.164/2024-TCU-Plenário a seguinte redação:
"9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo Silveira
Lima para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a parcela de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) do débito que lhe foi imputado no item 9.2 do Acórdão 1.131/2018-
TCU-Plenário, bem como reduzir a multa que lhe foi aplicada no item 9.3 do mesmo
julgado para R$ 3.000,00 (três mil reais)".
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2196-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.