ACÓRDÃO Nº 2195/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2195/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.096/2018-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adailton da Silva Batista (CPF 065.***.***-49), Amaury
Garcia dos Santos Filho (CPF 769.***.***-20), Antonio Carlos Ferreira Rangel (CPF
538.***.***-72), Antônio Sérgio Oliveira Santana (CPF 076.***.***-53), Armando Ramos
Tripodi (CPF 124.***.***-15) e Eugenio Dezen (CPF 211.***.***-91).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Patricia Franco
Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.;
Andrea Freire Resende (2941/OAB-SE), Marcio Farias Barreto (2.362/OAB-SE) e outros,
representando Eugenio Dezen; Jorge Normando de Campos Rodrigues (71.545/OAB-RJ),
Jessica Cravo Barroso Caliman Sorio (196.292/OAB-RJ) e outros, representando Antonio
Carlos Ferreira Rangel; Jose Estevam Macedo Lima (102150/OAB-RJ), Cristian Alves e Costa
Andrade Godinho (195.657/OAB-RJ) e outros, representando Antônio Sérgio Oliveira
Santana; Juliene da Silva Ribeiro (149011/OAB-RJ), representando Amaury Garcia dos
Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Petróleo
Brasileiro S.A. com objetivo de avaliar a execução do Programa de Assistência
Multidisciplinar à Saúde (AMS) daquela estatal quanto à legalidade e à economicidade dos
atos dos gestores, em atendimento à determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão
1.652/2016-TCU-Plenário, Ministro José Múcio Monteiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos pedidos formulados pelo Sr. Amaury Garcia dos Santos
Filho na petição constante das Peças 187 a 197, por não serem de competência deste
Tribunal e dar regular prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Adailton da Silva
Batista, Gerente de Assistência Multidisciplinar de Saúde, Amaury Garcia dos Santos Filho,
Gerente Compartilhado RSPS (Regional São Paulo-Sul), Antônio Carlos Ferreira Rangel,
Assistente da Diretoria Corporativa e de Serviços, Antônio Sérgio Oliveira Santana,
Gerente-Executivo de Recursos Humanos e Eugênio Dezen, Gerente-Executivo de Serviços
Compartilhados;
9.3. aplicar, aos responsáveis acima, individualmente, a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 268, inciso II, do
Regimento Interno-TCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste aAcórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em
vigor;
. .Responsáveis .Valor da multa (R$)
. .Amaury Garcia dos Santos Filho .70.000,00
. .Antônio Carlos Ferreira Rangel .70.000,00
. .Adailton da Silva Batista .70.000,00
. .Antônio Sérgio Oliveira Santana .80.000,00
. .Eugênio Dezen .80.000,00
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A., informando
que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 000.359/2017-3,
Prestação de Contas da Petrobras S.A. relativas ao exercício de 2015, com fulcro no art.
Art. 250, § 2º do Regimento Interno/TCU;
9.8. tornar pública a instrução de Peça 161, exceto os parágrafos 37-43, 47-58,
67-93, 97-109, 113, 203-212, 220, 228-245, 251-255, cuja versão pública foi transcrita
como parte do Relatório, bem como o Relatório e o Voto condutores da deliberação;
9.9. arquivar o processo com fulcro no art. 169, inciso V.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2195-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.