ACÓRDÃO Nº 2193/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2193/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.458/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
3.2. Recorrentes: Raimundo Guedes dos Santos (130.***.***-34); e Red
Engenharia Ltda. (06.076.452/0001-33).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Japurá-AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação Legal: George Pestana Vieira (18.149/OAB-AM), Renata
Andréa Cabral Pestana (3.149/OAB-AM), Fábio Moraes Castello Branco (4.603/OAB-AM),
entre outros, representando Raimundo Guedes dos Santos; Daniel Augusto Silva Resende
(16.221/OAB-AM), Luiz Augusto de Borborema Blasch (7.982/OAB-AM), entre outros,
representando Red Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Raimundo Guedes dos Santos e Red Engenharia Ltda.,
contra o Acórdão 2.071/2023-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal julgou
irregulares suas contas, condenou-lhes ao pagamento do débito em solidariedade e
aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/19992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2193-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.