ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.199/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração - AudPetróleo.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na
modalidade acompanhamento, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo com o objetivo de acompanhar a
condução do processo de abertura do mercado de gás natural, em todos os seus aspectos,
avaliando a política pública desenvolvida pelo Ministério de Minas e Energia e a atuação
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesse contexto,
inclusive a interação da agência reguladora com os agentes privados, identificando riscos
e mapeando oportunidades de melhoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso
III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela
AudPetróleo; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações - SecexEnergia, para a adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2192-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.