ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.796/2023-2.
1.1. Apensos: TCs 039.401/2023-5; 039.110/2023-0; 007.896/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Enel Brasil
S.A; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para que este
Tribunal analise as causas do blecaute ocorrido na Rede de Distribuição do Estado de São
Paulo e acompanhe as medidas adotadas pelo Governo Federal no que se refere à
obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São
Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados, conhecida por meio
do Acórdão 2.605/2023 - TCU - Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar cautelarmente à Aneel, sem oitiva prévia, com base no artigo
276 do Regimento Interno do TCU, que operacionalize imediatamente, junto à Enel-SP, o
compartilhamento das informações em tempo real do centro de operações da
distribuidora com a própria Agência, a Arsesp, o Governo de São Paulo e os municípios
afetados pelos sucessivos apagões para que os serviços possam ser continuamente
monitorados com maior celeridade, ampliando a articulação dos agentes públicos
envolvidos com o atendimento dos usuários, fixando prazo de quinze dias para que se
pronuncie a respeito da matéria;
9.2. restituir os autos à AudElétrica para o aprofundamento dos estudos
relativos aos novos indícios de irregularidades constatados com o novo apagão.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2191-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.