ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.858/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de
Informática Ltda. (00.077.689/0001-52).
4. Unidade Jurisdicionada: Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a
responsabilidade do Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São
Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. ausência de divulgação, no edital do certame, do critério de
aceitabilidade com base nos valores apresentados para cada item licitado, ainda que com
adjudicação por grupo, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do
Acórdão 2.989/2018-TCU-Plenário;
9.3.2. previsão contida no item 10.1 do termo de referência, no sentido de que
o custo estimado da contratação, por possuir caráter sigiloso, não seria tornado público
antes de definido o resultado do julgamento das propostas, é contrária ao interesse
público, uma vez que deve ser permitida a sua divulgação, em ato público, após a fase de
lances, quando as propostas permanecerem com preços acima dos de referência, de
forma a tornar a fase de negociação de preços com os licitantes mais efetiva e evitar a
ocorrência de tratamento não isonômico;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado por Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática
Ltda., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira,
vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação
de mérito dos presentes autos;
9.5. comunicar esta decisão ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha
em São Paulo e à representante; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2190-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.