ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.758/2018-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: CMT Engenharia Eireli (17.194.077/0008-19).
4. Unidade: Município de Marabá - PA.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
5.2. Revisor: Ministro Bemjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rafael Ferracina (OAB-DF 35.893), representando CMT
Engenharia Eireli.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por CMT
Engenharia Eireli contra o Acórdão 2.042/2022-Plenário, em sede de tomada de contas
especial, que, entre outras providências, julgou irregulares as contas da empresa ora
recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário,
em razão de superfaturamento nas obras de duplicação da rodovia BR-230/PA, no trecho
de travessia urbana em Marabá/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para tornar insubsistente o Acórdão 2.042/2022-Plenário;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente, ao Município de Marabá/PA, ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e aos demais responsáveis; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2189-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.