ACÓRDÃO Nº 2188/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2188/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.845/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; Secretaria -Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria integrada, operacional
com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar o planejamento e o
monitoramento das campanhas publicitárias vultosas financeiramente, no âmbito dos
contratos de publicidade geridos pela secretaria-executiva da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) que, no prazo de 180 dias,
adote providências para que as campanhas publicitárias realizadas no âmbito dos
contratos de serviços de publicidade passem obrigatoriamente a:
9.1.1. incluir, no briefing das campanhas publicitárias, memória de cálculo para
o valor estimado do custo inicial da campanha publicitária, bem como indicadores e metas
para mensuração da consecução dos resultados pretendidos com as demandas de
campanhas, consoante o princípio do planejamento nas licitações e contratos (art. 1º, §
2º, da Lei 12.232/2010, c/c o art. 5º da Lei 14.133/2010);
9.1.2. incluir, nos relatórios de resultados das campanhas publicitárias,
métricas mínimas e padronizadas e quadro sintético que resuma os principais resultados
atingidos pela campanha e que os compare com as metas definidas previamente,
consoante o princípio do planejamento nas licitações e contratos (art. 1º, § 2º, da Lei
12.232/2010, c/c o art. 5º da Lei 14.133/2010);
9.1.3. observar o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e nos
princípios da publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988),
recomendar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que, no prazo
de 180 dias:
9.2.1. atualize seus normativos internos, de modo que eles contemplem as
determinações contidas nos subitens anteriores, em nome do princípio da segurança
jurídica, a fim de dar proteção e respaldo normativo aos servidores públicos dessa
secretaria que desempenhem as tarefas de fiscalização e supervisão da execução das
campanhas pelas agências de publicidade contratadas;
9.2.2. adote modelo padronizado de documento em que sejam registrados os
pedidos substanciais de ajustes no planejamento de mídia propostos pelas agências;
9.2.3. avalie o dimensionamento da força de trabalho, em termos de
quantitativo e de treinamento, a fim de reduzir o gargalo na análise das propostas de
planejamento de mídia das campanhas publicitárias;
9.2.4. avalie a adoção de prazo mínimo destinado à análise dos planejamentos
de mídia, de forma que se garanta tempo adequado para atividade de tamanha relevância
na estratégia da campanha;
9.2.5. reavalie os documentos do processo de contatação de serviços de
publicidade que devem ser divulgados ao público e o momento da divulgação dessas
informações;
9.3. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, determinar à Unidade
de Auditoria Especializada em Governança e Inovação que monitore as recomendações
contidas no subitem anterior, por ocasião da avaliação do cumprimento das
determinações anteriores;
9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) sobre a
seguinte falha/impropriedade identificada, para que sejam adotadas providências internas
que visem a evitar novas ocorrências semelhantes:
9.4.1. não foram encontradas pesquisas pós-teste nas demandas de campanhas
publicitárias "Always On Institucional" e "Always On Institucional - Continuidade", em
afronta ao Manual de Procedimentos de Ações de Publicidade, instituído pela Portaria
Secom/PR 98/2016.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2188-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.