ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2187/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.055/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
5.1. Revisor: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (OAB-SP 406.800), Maria
Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser (OAB-SP 235.062) e outros, representando
Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades na Deliberação nº 443, de 21/12/2023, da Agência Nacional de Transporte
Terrestre - ANTT, que autorizou incremento de tarifa de pedágio do complexo rodoviário
denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS (BR-116/392/RS), explorado pela
Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;
9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado;
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, que, no prazo de 90 dias, apresente a este Tribunal o cronograma detalhado
da nova licitação do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária
Pelotas/RS (BR-116/392/RS), contendo, entre outras informações, os prazos para
conclusão dos estudos e dos documentos que deverão subsidiar o futuro edital, além da
data prevista para publicação do certame ou para balizar eventual otimização do contrato
da Ecosul;
9.4. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, à
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. e aos representantes;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 42/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2187-
42/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.