SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS
DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE
PRECÍPUA DA ENTIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA, AGENCIAMENTO DE ESTÁGIO E
TREINAMENTO.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias
desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art.
15 da Lei nº 9.532, de 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhado pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação. No entanto, é
imperativo haver coerência entre a finalidade do ente e a atividade por ele
desenvolvida. A previsão, no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de
determinada atividade deve guardar coerência com os objetivos da instituição, sob
pena de desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da
entidade aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que
auferidas em caráter contraprestacional. A finalidade precípua da entidade confunde-se
com seus objetivos institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo,
ou seja, é sua razão de existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o
qual foi instituída (cf. acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial
Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ
nº 333, de 2016);
No caso dos autos, os serviços de consultoria, agenciamento de estágios e
treinamentos, uma vez que guardem coerência com o exercício da finalidade precípua
da pessoa jurídica, prevista em seus atos constitutivos, podem ser considerados como
atividades próprias das associações civis e, por conseguinte, as respectivas receitas
sujeitam-se à isenção da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória
nº 2.158-35, de 2001, desde que atendidos os demais requisitos exigidos no art. 15 da
Lei nº 9.532, de 1997, e que a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária
para, em condições privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem de
isenção.