RESOLUÇÃO GECEX Nº 650, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 26 de 40)

1439. Assim como já pontuado pela Abils em sua manifestação de 25 de
outubro, a Top Glove alegou que diversos elementos poderiam estar exercendo influência
sobre os indicadores da Targa, os quais deveriam ser objeto de uma análise de não-
atribuição muito cuidadosa por parte da Autoridade investigadora, em especial a ausência
de fornecimento de diversos modelos de luvas pela indústria doméstica.
1440. A manifestante reiterou os argumentos da Abils acerca do ponto referido
acima e acrescentou análise acerca da espessura das luvas. Conforme o Grupo, as luvas
fabricadas a partir do látex natural em geral pesam entre 4 e 6g, sendo impossível
alcançar espessuras mais finas sem comprometimento de seus padrões de qualidade. Já as
luvas de nitrílicas poderiam ter espessuras significativamente mais finas e pesar menos de
4g, o que lhes conferiria maior sensibilidade, sendo, portanto, mais adequadas a
aplicações mais delicadas ou que exigissem maior precisão.
1441. O Grupo Top Glove apontou que a evolução do mercado estaria demonstrando
uma demanda global crescente por luvas nitrílicas, especialmente devido ao seu fator
hipoalergênico, de forma que o mercado mundial deve crescer, anualmente, quase 6% até 2030.
1442. O Grupo alegou que a atualização e a adaptação às novas tendências de
mercado seriam facilmente viabilizadas por indústrias de grande porte, como a Top Glove,
a qual deteria vantagens comparativas e maior disponibilidade de recursos. A indústria
doméstica brasileira não possuiria escala nem diversificação suficientes em seu parque
fabril para ofertar luvas nitrílicas a preços competitivos, no peso e no padrão de qualidade
desejável. Essa adaptação produtiva às novas tendências do mercado, observada muito
tardiamente na Targa, dificilmente alcançaria os padrões internacionais de eficiência e
qualidade produtiva em uma indústria de menor porte, como a brasileira.
1443. O Grupo afirmou contar com estruturas produtivas sensivelmente maiores
que as brasileiras, tanto em termos de quantidade de máquinas disponíveis quanto em
termos de tecnologia empregada no processo de fabricação das luvas, necessárias para que a
comercialização das luvas nitrílicas seja economicamente viável.
1444. Neste contexto, prosseguiu, mudanças nos padrões de consumo são parte
intrínseca da análise de causalidade a ser desempenhada pela Autoridade investigadora e este
seria um fator de significativo impacto no mercado sob análise, já que o deslocamento da
demanda por luvas não estaria sendo acompanhado pela indústria brasileira. O Grupo Top
Glove apontou que as instituições de saúde normalmente apresentariam em suas salas de
consultórios ou clínicas, duas caixas de luvas, uma de látex e outra de nitrilo, para a escolha
de seus colaboradores e pacientes em determinada sessão ou procedimento.
1445. O Grupo reiterou, nesse sentido, que a Targa apenas teria começado a
produzir as luvas nitrílicas em P5, em volumes insignificantes e de maneira muito incipiente,
de forma que não estaria concorrendo em um segmento relevante desse mercado. Assim, a
ausência de oferta deste produto pela Indústria Doméstica estaria impactando suas vendas,
de forma que as perdas decorrentes não poderiam ser atribuídas às importações investigadas,
tornando fundamental que o DECOM segregue quaisquer efeitos negativos advindos daquela
circunstância.
1446. Outro ponto destacado pelo Grupo foi que, além de não ofertar luvas
nitrílicas e vinílicas, a indústria doméstica não ofertaria luvas para procedimento não
cirúrgico texturizadas no Brasil.
1447. Esta característica, presente no CODIP, teria impacto significativo não
apenas no custo e no preço do produto, mas também em suas aplicações. A existência de
textura na luva ofereceria maior aderência para o usuário, que poderia ser importante
quando do manuseio de objetos pequenos e/ou delicados, como por exemplo em
laboratórios. Assim, prosseguiu o Grupo Top Glove, apesar de ser uma caraterística relevante
para determinados nichos, este tipo de luva atenderia a outra parcela de mercado que a
Targa não conseguiria alcançar.
1448. Em manifestação protocolada em 8 de novembro de 2023, a China Chamber
of Commerce of Medicines & Health Products Importers & Exporters (CCCMHPIE) apontou que,
entre 2021 e 2022, a Targa teria sofrido fragilização aguda, mas esta não poderia ser atribuída à
prática de dumping nas exportações investigadas. O processo teria sido aberto com base em
evidências incompletas, omitindo-se problemas estruturais, tarifários e conjunturais que teriam
resultado na redução de produção, vendas e rentabilidade da empresa.
1449. De acordo com a manifestante, a Targa teria buscado culpar produtoras
estrangeiras, que teriam vantagens competitivas legítimas, pelas incapacidades de uma
fábrica que não conseguia atender às necessidades do mercado brasileiro. A Targa, após
perder a proteção tarifária que ocultava suas ineficiências produtivas, teria pedido a
elevação da TEC à alíquota máxima permitida. Com a negativa do pedido, teria apelado ao
sistema brasileiro de defesa comercial, alegando dano material por dumping.
1450. As ineficiências estruturais, de acordo com a CCCMHPIE, teriam persistido
mesmo após a proteção tarifária e a normalização dos preços globais do produto similar no
pós-COVID agravando os problemas da indústria doméstica, tornando insustentável o pleito de
defesa comercial. As causas da fragilização da Targa seriam claras e incluiriam a necessidade
de suprimento competitivo de insumos e energéticos, ajustes no portfólio de produção e
atenção aos motivos que teriam impedido a Targa de competir no mercado nacional.
1451. Nesse sentido, a Câmara afirmou que os mecanismos de defesa
comercial não deveriam ser usados como barreiras contra importações legítimas e bem
amparadas por vantagens competitivas. O uso impróprio da Defesa Comercial seria ilegal
e a legislação não autorizaria medidas antidumping fora do escopo do Acordo
Antidumping.
1452. De acordo com a manifestante, a fabricação competitiva do produto no
Brasil dependeria da redução de custos dos insumos básicos e do acesso a gás natural a
preços compatíveis aos internacionais. A análise da não atribuição ao dumping teria
destacado que a deterioração dos indicadores da indústria doméstica entre 2021 e 2022
teria sido causada por falta de competitividade estrutural, investimentos temerários,
política de redução tarifária no combate ao COVID, perda de clientes e reputação,
elevação dos custos dos insumos, não renovação na LETEC e normalização dos preços
globais. As importações teriam aumentado apenas para suprir o mercado doméstico
desabastecido, sem relação com práticas de dumping.
1453. Segundo a manifestante, a autoridade investigadora deve examinar
todos os fatores que possam estar causando prejuízo à indústria doméstica, além das
importações sob análise. De acordo com a Câmara, o dano material causado por fatores
externos ao dumping não deveria ser atribuído às exportações investigadas.
1454. A manifestante afirmou que a petição de abertura teria desrespeitado o
Art. 124 da Portaria SECEX n. 121/2022, induzindo um falso entendimento sobre a
ausência de outros fatores causadores do dano material e a falta de causalidade do
dumping. A peticionária não teria mencionado problemas de qualidade, déficit de
competitividade ou a inviabilidade da operação após a zeragem do imposto de importação
em um cenário de demanda mundial normalizada.
1455. De acordo com a CCCHMPIE, tampouco existiriam indícios concretos de
qualquer prática de dumping, sabido que a construção de Valor Normal referenciada em
coeficientes técnicos de produção da Targa, uma empresa sabidamente ineficiente,
baseada em CODIP diferentes, e usando dados indiretos e assíncronos de custos, não
seguiria uma metodologia válida.
1456. A manifestante alegou que os preços internacionais das luvas teriam
aumentado entre P1 (ou P2) e P5, com uma queda natural e esperada entre P4 e P5,
devido ao fim da pandemia. Com os preços menores, aumentou a quantidade demandada,
mas a oferta de players ineficientes, como a Targa, mostrou-se pouco viável.
1457. A CCCMHPIE ressaltou que a petição inicial da Targa teria omitido
problemas de qualidade que resultaram em recalls pela Anvisa. Ainda, teria empregado o
estratagema de incluir no escopo da investigação luvas vinílicas, as quais não produz e que
apenas substituem as luvas de látex ou nitrílicas quando os preços destas últimas são
exageradamente altos.
1458. A CCCMHPIE criticou o uso do IPA-OG-Produtos Industriais como
indexador durante o período de investigação, já que o indicador teria apresentado
comportamento anômalo a partir de 2020, descolando-se abruptamente do IPCA e
exibindo variações inconsistentes com os preços e custos competitivos no país. Assim, a
correção inflacionária de preços, receitas ou custos das luvas com base no IPA-OG, que
teria registrado inflação de 79,6% entre P1 e P5, careceria de fundamento técnico, pois o
produto investigado não seria um insumo intermediário nem seria apreçado pelos fatores
que teriam influenciado o descolamento do IPA-OG. A análise de atribuição realizada pela
parte considerou que seria adequada a utilização do IPCA.
1459. Em síntese, a CCCHMPIE apontou que a Targa (i) apresentaria conhecido
déficit competitivo e teria se mantido aberta apenas pela proteção da Letec de 35% para a
NCM 4015.19.00 entre 2011 e 2021; (ii) teria limitações claras de capacidade produtiva,
dependendo, durante o POI, de importações para suprir 80% ou mais da demanda pelos EPI
objeto de análise; (iii) a partir de 2020, sob tarifas em alíquota de 0%, teria tido viabilidade
econômica enquanto houve prevalência de preços internacionais em níveis atipicamente
elevados pelo evento da pandemia, revertida em 2022, mesmo que a preços superiores aos
observados em 2018 (IPCA); (iv) na fase Covid, teria realizado temerários investimentos de
expansão, incapazes de garantir competitividade em tempos de preços não pandêmicos,
normais; (v) não logrou das autoridades competentes a renovação da LETEC em 2022, quando
os preços internacionais caíram e seus custos de produção teriam se elevado por motivos
domésticos e internacionais; (vi) teve deterioração em diversos indicadores de dano,
observada entre 2021 e 2022, aos quais tentaria atribuir falaciosa causalidade por dumping;
(vii) teria omitido deliberadamente em sua petição as verdadeiras causas da fragilização
industrial ocorrida, incluindo os itens já referidos nesta síntese e os problemas trazidos pelas
interdições e recalls Anvisa em fins de 2021 e 2022.
1460. Dessa forma, a CCCHMPIE alegou que não existiria base legal ou razoabilidade
para o pleito e solicitou o encerramento da Investigação para, no mérito, negar a existência de
dano causado por dumping.
1461. Em manifestação protocolada em 29 de novembro de 2023, a Targa
respondeu aos argumentos da Abils e do Grupo Top Glove referidos nos parágrafos acima.
1462. A Targa destacou que a Abils teria tentado desacreditar a Targa como
produtora nacional de luvas de procedimento, mencionando fatos ocorridos antes do
período da investigação e alegando que a Targa seria pouco competitiva em relação aos
concorrentes internacionais devido ao acesso limitado a matérias-primas, como o látex
natural importado.
1463. A peticionária argumentou que o processo antidumping não deveria
comparar custos de produção entre Brasil e países asiáticos, que possuiriam diferentes
legislações trabalhistas, ambientais e tributárias. O objetivo do antidumping seria proteger
os produtores nacionais de importações a preços desleais, comprovando a existência de
dumping, o dano à produção doméstica e o nexo causal entre ambos. A Targa afirmou
que não comentaria as alegações da Abils que teriam visado desvalorizar sua imagem
perante o DECOM e que focaria nos pontos relevantes ao processo de defesa
comercial.
1464. A Targa salientou que em 2011 as luvas de procedimento não cirúrgico
de látex foram incluídas na Letec, com elevação o imposto de importação de 16% para
35%, medida essa do governo brasileiro que teria visado igualar a competitividade entre
o produto importado e o similar doméstico, sem relação com práticas de dumping.
1465. O aumento do imposto de importação buscaria fomentar a criação de
uma indústria nacional de luvas de procedimento. Na época, o então Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, teria destacado a importância da autossuficiência do país em insumos
médicos, pois, até então, 100% das luvas usadas em procedimentos simples eram
importadas do sudeste asiático, deixando o sistema de saúde brasileiro vulnerável. Essa
vulnerabilidade teria sido evidenciada durante a pandemia de gripe H1N1, quando
fabricantes da Tailândia e Malásia teriam priorizado mercados mais lucrativos, como os
Estados Unidos e a Europa, prejudicando o Brasil.
1466. Durante o surto global de H1N1, entre 2009 e 2010, o Brasil teria
enfrentado uma crise de abastecimento de luvas, situação similar à enfrentada na pandemia
de COVID-19. Naquele período, ao invés de aumento nas importações, teria havido uma
queda de quase 51% nas luvas cirúrgicas e 6% nas de procedimento não cirúrgico,
evidenciando a vulnerabilidade do sistema de saúde brasileiro.
1467. Com a pandemia de COVID-19, o governo brasileiro reduziu o imposto de
importação para zero em produtos estratégicos, incluindo luvas de procedimentos não
cirúrgicos, através da Resolução Camex nº 17/2020. Durante os períodos P3 a P5, essa
alíquota foi zerada e apenas em março de 2023 as luvas de látex saíram da lista Covid,
enquanto as de vinil permaneceriam até março de 2024.
1468. A Abils havia argumentado que os exportadores malaios, tailandeses e
chineses não teriam aumentado suas exportações para o Brasil durante a pandemia em
função do boom dos preços em P3 e P4, o qual teria constituído uma barreira às
importações. A Targa refutou essa alegação, destacando que o governo brasileiro teria
fornecido recursos financeiros suficientes para as importações e que a estabilidade dos
volumes importados teria sido devida à priorização de mercados mais lucrativos por
aqueles exportadores. Assim, o cenário não foi mais avassalador para a indústria
doméstica porque os países investigados teriam priorizado abastecer outros mercados em
P3 e P4
1469. Dessa forma, acrescentou a Targa, a redução a zero do imposto de
importação referida não teria tido o impacto de aumentar as importações do produto
investigado, já que os países investigados teriam focado em abastecer quem pagasse mais
pelo produto, preterindo o Brasil. Comportamento absolutamente diverso foi verificado de
P4 a P5, quanto o volume importado aumentou 33,7%.
1470. A Targa se referiu ainda à simulação feita pela Abils sobre os impactos
da redução do imposto de importação a zero, sugerindo que uma alíquota de 35% teria
propiciado uma lucratividade diferente à Targa. A peticionária considerou que a simulação
seria simplista e metodologicamente limitada e não deveria ser considerada pelo DECOM,
já que, conforme já apontado por ela, a redução do imposto não teria tido impacto
relevante no mercado em P5.
1471. A peticionária argumentou que a redução dos preços pelos exportadores
das origens investigadas, devido ao excesso de produção, teria causado depressão e
supressão dos preços da Targa em P5 de forma que, mesmo com uma alíquota de 35%,
os danos à indústria doméstica seriam inevitáveis.
1472. A Targa respondeu ao argumento da Abils de que a partir de meados de
2022 teria havido estabilização da demanda e normalização dos preços, contrarrazoando
que os dados mostrariam aumento significativo no volume importado de P4 a P5 e queda
acentuada nos preços de importação das origens investigadas. Os dados do Comexstat
para "P6" indicariam um cenário ainda mais crítico, com preços médios de importação em
queda contínua.
1473. A Targa abordou ainda o argumento da Abils de que a indústria doméstica
teria aumentado seus preços desproporcionalmente durante a pandemia. A Peticionária
apontou que a Abils, entretanto, teria ignorado que a relação custo x preço da Targa já estaria
deteriorada antes. Assim, com a diminuição da oferta e o aumento dos preços dos produtos
importados, a Targa teria conseguido cobrir seus custos e evitar a depressão de preços no
período da pandemia. Isso porque o desequilíbrio entre custos e preços apontado sugere
depressão de preços da indústria doméstica devido às importações a preços de dumping, que
só não foi acentuada em P4 e P5.
1474. A Targa também abordou o argumento da Abils de que durante a
pandemia as empresas teriam enfrentado desafios logísticos, como restrições fronteiriças,
atrasos na entrega de matérias-primas e encarecimento do frete internacional. A
peticionária alegou que o setor de luvas de procedimento não teria enfrentado restrições
de importação no Brasil, sendo um dos menos impactados. Quanto às matérias-primas, os
alegados atrasos na entrega teriam sido significativamente reduzidos para os países
investigados, já que aquelas são, majoritariamente, fornecias por seus mercados internos.
Quanto ao encarecimento do frete internacional, a peticionária apontou que no período
de pandemia (P4 e P5), os valores para a América Latina foram menores do que os valores
referentes a produtos destinados aos Estados Unidos.
1475. Assim, concluiu a Targa, o aumento de preços não teria relação com
desafios logísticos, como restrições fronteiriças, atrasos na entrega de matérias-primas e
frete internacional, mas sim ao aumento da demanda internacional por produtos de saúde
1476. A Targa mencionou comentário sobre a Abils e a Top Glove que
alegaram que haveria uma tendência de migração da produção de luvas de borracha
natural para nitrílica, com a Malásia sendo responsável por 60% da produção global de
luvas nitrílicas. A Targa reconheceu esse crescimento, mas ressaltou que a maior demanda
brasileira seria ainda por luvas de látex natural e que aceitação das luvas vinílicas seria
mais recente. De acordo com a peticionária, o mercado brasileiro seria diferente do
asiático e norte-americano, com regulamentações específicas como aquela apontada por
Abils e Top Glove, e a preferência por luvas de látex natural ainda seria dominante.
1477. A Targa também destacou que já implementou uma linha de produção
de luvas nitrílicas em 2021 para atender a demanda crescente no Brasil, mas sua
capacidade de produção de luvas nitrílicas e suas vendas seriam prejudicadas pelas
exportações a preços de dumping.
1478. A Targa afirmou que seria equivocada e sem fundamento fático a alegação
da Abils sobre as luvas vinílicas de que "a preferência do consumidor naturalmente recairia
sobre as luvas vinílicas (mais baratas) e a despeito da origem (se nacional ou importado)".
Conforme dados da própria Top Glove, a representatividade das luvas vinílicas em suas
vendas teria sido de 5% no ano de 2022.
1479. A peticionária ressaltou que todas as luvas de procedimento, sejam
fabricadas a partir de látex natural, látex sintético (nitrílica) ou vinil seriam similares e
substituíveis entre si, de modo que a escolha de utilização de luva fabricada a partir de
uma ou outra matéria-prima caberia única e exclusivamente ao consumidor, tendo, cada
tipo de luva, aspectos favoráveis e desfavoráveis.
1480. A Targa reiterou que possuiria capacidade para produzir luvas de látex e
nitrílicas. Já as de vinil, apesar de não produzidas pela empresa, seriam similares às luvas
de látex natural ou sintético e por elas substituíveis, conforme a RDC nº 547 da Anvisa,
de 30 de agosto de 2021, que prevê que as chamadas luvas de procedimentos não
cirúrgicos podem ser fabricadas a partir dos três materiais.
1481. A Targa referiu-se ainda à alegação de Abils e Top Glove de que inexistência
de produção de certos modelos do produto investigado deveria ser considerada fator
causador de dano. Assim, quanto à alegação de que produziria somente luvas de látex natural
lisas e luvas de borracha nitrílica lisas, a Targa fez referência ao seu questionário, já validado
em verificação in loco, no qual comprova que produz e comercializa outros modelos de
ambas além dos indicados por aquelas manifestantes.
1482. Em relação às luvas vinílicas, ainda que de material diverso, estas
concorreriam e substituiriam as luvas da Targa, não havendo que se falar que a empresa
estaria deixando de concorrer com os produtores chineses por este motivo. Por essa
razão, seria irrelevante a metodologia adotada pela Abils para calcular o aumento de
participação no mercado caso a Targa produzisse luvas vinílicas.
1483. A Targa respondeu ainda ao argumento da Abils de que a queda em
suas receitas seria devida à acomodação entre demanda e oferta após a pandemia, o que
estaria afetando todos os players do mercado. Nesse sentido, a Abils não teria
mencionado que a capacidade de produção das origens investigadas teria aumentado
significativamente durante a pandemia, criando um excesso de oferta, o que teria
resultado em queda de demanda e de preços após P4, afetando a indústria doméstica.
1484. Contradizendo a Abils - que alegou que esta condição do mercado seria
temporária e se estabilizaria após a pandemia - a Targa indicou notícias internacionais de
apontariam que desde P5 até os dias atuais estaria havendo preocupações em relação a
aumento da oferta, redução da demanda e diminuição dos preços. Assim, quando a Abils
menciona estabilização do mercado, ela estaria ignorando a corrida por aumento de
participação de mercado entre as três origens investigadas, que continuariam baixando
seus preços, mesmo com aumento nos custos de produção. Esta corrida desenfreada por
mercado estaria causando expressivo dano à indústria doméstica, que não conseguirá se
manter em operação
1485. Sobre a alegação da Abils de que em P3 e P4 não haveria correlação
entre o aumento dos custos de produção e o aumento dos preços da Targa, a peticionária
ressaltou que, conforme já demonstrado, a relação entre custo e preço teria uma pequena
margem em P1 e P2, melhorando em P3 e P4, mas piorando drasticamente em P5,
quando os preços não cobririam os custos. Mesmo não havendo subcotação em todos os
períodos, haveria indícios de depressão e supressão dos preços da indústria doméstica de
P1 a P2 e de P4 a P5. Em todos esses períodos, as margens de rentabilidade teriam ficado
abaixo do esperado.
1486. A Targa afirmou que a Abils estaria tentando confundir o DECOM ao
trazer fatos de períodos anteriores, como a recuperação judicial da Targa de 2010 a 2012,
que não se relacionariam com o período de investigação atual.
1487. Em manifestação protocolada em 12 de dezembro de 2023 a Targa
respondeu aos comentários da CCCMHPIE apresentadas nos parágrafos anteriores. A
CCCMHPIE teria tentado desacreditar a Targa como produtora nacional de luvas, alegando
que esta teria omitido problemas estruturais e tarifários que teriam reduzido sua produção e
vendas. A Targa rebateu afirmando ter fornecido informações detalhadas sobre produção,
vendas e dados financeiros, além de um histórico tarifário.
1488. A câmara chinesa teria também alegado que a investigação teria sido
iniciada com provas incompletas, argumento rebatido pela Targa que apontou que a
investigação seguiu o devido processo legal, tendo a verificação in loco validado seus
dados e esclarecido questionamentos de partes interessadas. Ainda, a abertura da
investigação teria sido justificada por indícios de dumping, dano à indústria doméstica e
nexo causal entre ambos, não caracterizando uso indevido do processo de defesa
comercial.
1489. Sobre a qualidade dos produtos, a Targa reiterou que a fabricação do
produto objeto da investigação exige as aprovações da Anvisa, Inmetro e Ministério do
Trabalho, incluindo auditorias externas realizadas por aqueles órgãos reguladores, e segue
os requisitos estabelecidos pelas normas RDC 16:2013 e ISO 13485:2016.
1490. Em relação ao recall referido pela câmara chinesa, a Targa repetiu
argumentos já apresentados. Para tanto, faz-se referência à manifestação da Targa
protocolada em 16 de outubro de 2023, descrita anteriormente neste tópico.
1491. Quanto à argumento da CCCHMPIE sobre a inclusão das luvas vinílicas no
escopo da investigação e ao argumento acerca da redução do imposto de importação a
zero durante a pandemia, a Targa também reforçou argumentos já apresentados. Assim,
faz-se referência à manifestação da Targa protocolada em 29 de novembro de 2023,
também descrita anteriormente neste tópico.
1492. A Targa refutou a alegação da CCCMHPIE de que o Índice IPA-OG (FGV)
Produtos Industriais teria se descolado abruptamente do IPCA (IBGE) e exibido variações
inconsistentes com o comportamento dos preços e custos observados no país, e afirmou
que a recomendação de uso do IPCA seria absolutamente descabida. O IPA é o Índice de
Preço ao Atacado e é um derivado do IGP-M, isto é, mais próximo aos insumos
relacionados à indústria. Tal índice possuiria um peso maior de insumos à indústria e
negócios e, menor peso, em preços ao consumidor.
1493. Por outro lado, o IPCA, índice sugerido, teria maior peso sobre produtos
de consumo (ex: cesta básica, produtos de higiene, etc.) e seria mais voltado a preços ao
consumidor.
1494. A Targa apontou que o IPA seria o índice adequado para o setor da
indústria, conforme se infere das próprias conceituações do Instituto Brasileiro de Economia
da FGV e do IBGE:
[...] o IPA, inicialmente batizado de Índice de Preços por Atacado e, a partir de
abril de 2010, denominado Índice de Preços ao Produtor Amplo, registra variações de
preços de produtos agropecuários e industriais nas transações interempresariais, isto é,
nos estágios de comercialização anteriores ao consumo final.
A sigla IPCA corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
[...] O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de
vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos. [...] O governo
federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele serve de
referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros
1495. A Targa apontou que o DECOM já se valeu do índice IPA-OG para
atualização monetária de indicadores econômicos, inclusive em investigações compreendendo
produtos similares e o mesmo período de dano da presente investigação, sendo
inquestionável que é o índice correto a ser utilizado no presente processo.
1496. Com relação à análise de custo x preço realizada pela CCCMHPIE
utilizando-se do índice deflator IPCA, a Peticionária afirmou que a tendência da relação
preço x custo seria muito similar àquela apresentada no parecer de abertura.
1497. A Targa argumentou que, sem as exportações a preço de dumping dos
países investigados, teria condições de aumentar sua produção e vendas. No entanto, a
capacidade produtiva aumentada daqueles durante a pandemia teria gerado excesso de
oferta, levando a escoamento de produtos a preços baixos para o Brasil.
1498. A peticionária afirmou que a CCCMHPIE pareceu se contradizer ao criticar a
capacidade instalada da Targa e, ao mesmo tempo, considerar equivocados os investimentos
para aumentá-la. A Targa rebateu que, se não fosse o dumping, estaria com todas as suas
linhas de produção operando plenamente.
1499. Além disso, a CCCMHPIE mencionou que a viabilidade da Targa dependeria
de custos competitivos de borracha natural e gás natural, mas a Targa esclareceu que o
imposto de importação de látex natural estaria zerado desde 2020 e o custo do gás natural
seria o mesmo para qualquer indústria brasileira.
1500. Os indicadores econômicos teriam mostrado uma queda acentuada nas
vendas e preços de P4 a P5, resultando em prejuízos significativos e redução na produção
e grau de ocupação da capacidade instalada. Estes fatores teriam demonstrado
claramente o dano à indústria doméstica causado pelas importações a preço de dumping,
de acordo com a Targa.
1501. Com relação ao argumento da CCCMHPIE de que os preços praticados no
mercado internacional pelos maiores importadores mundiais do produto teriam similaridade
evolutiva com os preços praticados no Brasil, a Targa apontou que o aumento da capacidade
produtiva nas origens investigadas gerou excesso de oferta no mercado mundial, sendo
grande a probabilidade de aqueles países estarem praticando dumping não só nas
exportações ao Brasil como, também, aos outros países do mundo. A Targa reiterou que, ao
contrário do sustentado pela CCCMHPIE, a redução do preço para EUA, Alemanha, Canadá e
Japão a partir de 2020 não teria sido causada pela redução da demanda, mas pelo referido
aumento da oferta devido ao aumento da capacidade instalada realizados pelas origens
investigadas. O próprio relatório anual da Top Glove divulgado em 2020 indica que a empresa
aumentou sua capacidade instalada em 16,1% de 2020 para 2021 e 31,9%, de 2021 a 2022.
Outras empresas malaias como Hartalega e Supermax também teriam realizado aumentos em
suas capacidades produtivas.
1502. Em manifestação protocolada em 14 de dezembro de 2023, o Grupo
INTCO complementou a manifestação da Abils de 25 de outubro de 2023, apontando que
haveria diversos elementos exercendo influência sobre os indicadores de dano da Targa,
que deveriam ser objeto de uma análise de não-atribuição pelo DECOM.
1503. O Grupo INCTO apresentou argumentos para a não imposição de um direito
antidumping provisório, entre eles a incapacidade da Targa de atender a demanda brasileira.
O Grupo INTCO defendeu que a imposição de um direito provisório encareceria o produto em
um mercado em que a indústria nacional não abastece completamente e criticou a elevação
dos preços pela Targa em 2020 e 2021, muito acima dos custos de produção.
1504. A parte alegou ser elemento de influência para os indicadores de dano da
Targa a sua indisponibilidade em atender o mercado seja em quantidade, seja em variedade
de produtos e afirmou que o impacto na economia nacional em termos absolutos seria de
aproximadamente 438 milhões de reais ao ano com a aplicação da medida antidumping.
1505. O Grupo INTCO ressaltou a informação contida no pitch deck circulado
pela consultora M&A Focus Partners com o objetivo de uma melhor avaliação dela própria
pelo mercado, alegando que a empresa buscaria ser vendida num futuro próximo. O Pitch
Deck teria sido elaborado em 2021, antes das importações de P5, em 2022 e que os
preços teriam caído menos do que o esperado pela Targa.
1506. Em 19 de dezembro de 2023, a Targa apresentou considerações em resposta
à manifestação da Intco. A respeito de a Targa não ter capacidade produtiva suficiente e
variedade de produtos para abastecer o mercado, foi mencionado que outras duas empresas
brasileiras, Mucambo e São Roque, também produziriam ou poderiam produzir luvas de
procedimentos não cirúrgicos, garantindo uma capacidade produtiva nacional adequada.
1507. A manifestante destacou que, em 2018, a indústria doméstica detinha
15,6% do mercado, crescendo para 19,8% em 2021, demonstrando sua capacidade de
adaptação às necessidades do mercado, especialmente durante a pandemia de COVID-19.
A Targa, por exemplo, teria desenvolvido um projeto inédito no Brasil durante a
pandemia, ampliando rapidamente sua produção.