RESOLUÇÃO Nº 963, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 23/10/2024

RESOLUÇÃO Nº 963, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Credenciamento da UECE - Universidade Estadual do
Ceará, unidade Núcleo de Projetos em Tecnologia da
Informação - NPTEC como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do
art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e
suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a UECE - Universidade Estadual do Ceará, unidade Núcleo de
Projetos em Tecnologia da Informação - NPTEC, CNPJ nº 07.885.809/0001-97, para
executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

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