RESOLUÇÃO Nº 715, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 715, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em
Biossistemas Agrícolas dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade
jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei
n° 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de
1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que
define ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
ConsiderandoaLeinº6.684/1979,aLeinº7.017/1982eoDecretonº88.438/1983,
que criam e regulamentam a profissão de Biólogo(a) no Brasil, em especial o inciso II do art. 10
daquele primeiro diploma legal, o qual garante ao Conselho Federal de Biologia a competência
para exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto
nesta lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à
realização dos objetivos institucionais;
Considerando o caput do art. 2º da Lei nº 6.684/79, inciso III, c/c o art. 3º do
Decreto nº 88.438/83, inciso III, que estabelecem que, sem prejuízo do exercício das mesmas
atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica,
o(a) Biólogo(a) poderá realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo
com o currículo efetivamente realizado;
Considerando a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, que altera a legislação do
Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
- PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar
e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o
Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de
caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental;
Considerando o Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o
Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e
fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou
biofertilizantes destinados à agricultura;
Considerando o disposto no capítulo - Disposições Preliminares, seção - Assistência
Técnica, do Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, atualizado pela Resolução
CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece que a assistência técnica e
extensão rural deve ser prestada por profissionais registrados no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Conselho Federal ou Regional dos Técnicos
Agrícolas, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou no Conselho Regional de
Biologia (CRBio);
Considerando a Resolução CFBio nº 2, de 5 de março de 2002, que aprova o Código
de Ética do(a) Profissional Biólogo(a);
Considerando a Resolução CFBio nº 13, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre
a obrigatoriedade do uso do número de inscrição no CRBio pelos(as) Biólogos(as)
conjuntamente com a sua assinatura na identificação de seus trabalhos;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso XXI, da Resolução CFBio nº 350, de 10 de
outubro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para atuação do(a) Biólogo(a) em
Licenciamento Ambiental;