RESOLUÇÃO Nº 714, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 714, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Aprovação da 2ª Reformulação
Orçamentária do CRBio-02, para o exercício de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro
de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
Considerando a decisão do Plenário na 419ª Sessão Plenária Ordinária do
CFBio, realizada em 19 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º Aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de
Biologia da 2ª Região - CRBio-02 para o exercício de 2024, conforme abaixo:
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª Região
. RECEITAS . DESPESAS .
. Receitas Correntes 10.778.000,00 Despesas Correntes 10.653.000,00
. Receitas de Capital .-X- Despesas de Capital .125.000,00
. TOTAL .10.778.000,00 .10.778.000,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
Considerando a Resolução CFBio nº 374, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre
a atuação do(a) Biólogo(a) em Gestão Ambiental;
ConsiderandoaResoluçãoCFBionº480,de10deagostode2018,quedispõesobre
a atuação do(a) Biólogo(a) em Inventário, Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora e
atividades correlatas;
Considerando a Resolução CFBio nº 476, de 08 de junho de 2018, que dispõe sobre
a atuação do(a) Biólogo(a) no manejo, gestão, pesquisa e conservação de fauna ex situ, e dá
outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 523, de 04 de setembro de 2019, que dispõe
sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em Aquicultura e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 526, de 04 de setembro de 2019, que dispõe
sobre a atuação do(a) Biólogo(a) no manejo, gestão, pesquisa e conservação in situ da fauna e
de substâncias oriundas de seu metabolismo, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 627, de 08 de setembro de 2022, que dispõe
sobre a atuação do(a) Biólogo(a) no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas;
Considerando a Resolução CFBio nº 699, de 20 de abril de 2024, que dispõe sobre
a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o Acervo Técnico Profissional e dá outras
providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 700, de 20 de abril de 2024, que dispõe sobre
a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das Áreas de
Atuação do(a) Biólogo(a), em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e
Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional;
Considerando que os avanços científicos e tecnológicos têm aumentado
progressivamente, com tendência a determinar o surgimento contínuo de novas
especialidades;
Considerando o aprovado na 496ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 18 de outubro de 2024;
Considerando o aprovado na 419ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal
de Biologia, realizada no dia 19 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º Esta Resolução normatiza a atuação do(a) profissional Biólogo(a) em
Biossistemas Agrícolas.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - Agente Biológico de Controle: organismo, assim considerado microrganismo e
inimigo natural, de ocorrência natural, introduzido no ambiente para o controle de uma
população ou de atividade biológica de outro organismo vivo considerado nocivo;
II - Agrobiologia: estudo da nutrição e crescimento de plantas e da produção de
colheitas, em relação ao cultivo do solo. Está ligada a área de biologia agrícola, cujas atividades
envolvem as técnicas da fixação biológica de nitrogênio, agroecologia e produção orgânica,
microbiologia e insumos biológicos, recuperação de áreas degradadas, genética molecular e
bioquímica;
III - Agroecologia: ciência que apresenta uma série de princípios, conceitos e
metodologias para estudar, analisar, dirigir, desenhar e avaliar agroecossistemas, com o
propósito de permitir a implantação e o desenvolvimento de um tipo de agricultura envolvida
com contextos socioecológicos específicos;
IV - Agroindústria: ambiente físico equipado e preparado onde um conjunto de
atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da
agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma sistemática;
V - Agronegócio: produção agropecuária, incluindo todos os serviços, técnicas e
equipamentos a ela relacionados, direta ou indiretamente;
VI - Atividade Rural: atividades compreendidas na agricultura, silvicultura e na
pecuária, como a extração e a exploração vegetal, e em sistemas de cultivo e produção, como
a aquicultura, apicultura, meliponicultora, sericicultura, entre outras, cabendo ainda a atuação
em outros sistemas de produção de animal limitados a atuação do(a) profissional Biólogo(a);
VII - Ativo Biológico: microrganismo, planta, invertebrado, substância bioativa,
feromônio, entre outros;
VIII - Bioestimulante: produto que contém substância natural com diferentes
composições, concentrações e proporções, que pode ser aplicado diretamente nas plantas, nas
sementes e no solo, com a finalidade de incrementar a produção, melhorar a qualidade de
sementes, estimular o desenvolvimento radicular, favorecer o equilíbrio hormonal da planta e
a germinação mais rápida e uniforme, interferir no desenvolvimento vegetal, estimular a
divisão, a diferenciação e o alongamento celular, incluídos os processos e as tecnologias
derivados do bioestimulante;
IX - Biofertilizante: produto que contém componentes ativos ou substâncias
orgânicas, obtido de microrganismos ou a partir da atividade destes, bem como, seus derivados
de origem vegetal e animal, capaz de atuar direta ou indiretamente sobre o todo ou parte das
plantas cultivadas, no aumento de sua produtividade ou na melhoria de sua qualidade,
incluídos os processos e tecnologias derivados desta definição;
X - Bioinsumo: o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou
microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de
produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que
interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de
animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os
produtos e os processos físico-químicos e biológicos;
XI - Biossistemas Agrícolas: área de atuação da biologia que contempla as
atividades relacionadas aos sistemas agrícolas e agropecuários e de produção convencional,
orgânica e afins;
XII - Cadastro Ambiental Rural: registro eletrônico de abrangência nacional junto ao
órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio
Ambiente - SINIMA, que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo
uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e
combate ao desmatamento, obrigatório para todos os imóveis rurais, que contempla: os dados
do(a) proprietário(a), possuidor(a) rural ou responsável direto pelo imóvel rural; a respectiva
planta georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de interesse social e das áreas de
utilidade pública; informações da localização dos remanescentes de vegetação nativa; das
áreas consolidadas; das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito
(AUR) e da localização das Reservas Legais (RL);
XIII - Comunidade de Microrganismos: conjunto de células microbianas com
características multifuncionais, preparado por isolamento local podendo atuar como agente
biológico de controle, bioestimulante e biofertilizante;
XIV - Condicionador Biológico de Ambientes: substância simples ou composta,
normalmente originada de processos fermentativos, que melhoram a diversidade e
consequentemente a atividade microbiológica dos ambientes de produção, contribuindo para a
melhoria da sanidade, redução da emissão de gases amoniacais e promovendo a exclusão
competitiva de microrganismos prejudiciais em sistemas produtivos animais e vegetais;
XV - Condicionador de Solo: produto, processo ou tecnologia que promove a
melhoria das propriedades físicas, físico-químicas ou da atividade biológica do solo;
XVI - Crédito Rural: tipo de financiamento destinado a produtores rurais, cujas
atividades envolvam a produção e/ou comercialização de produtos do setor agropecuário;
XVII - Estresse Abiótico: impacto negativo de fatores não vivos, físicos, químicos ou
ambos, sobre os organismos em um ambiente específico, considerada a temperatura, o
estresse hídrico e a salinidade, entre outros;
XVIII - Extensão Rural: serviço de educação, de caráter continuado, que se processa
no espaço geográfico rural, e tem por finalidade levar, diretamente, às famílias do meio rural,
ensinamentos sobre a agricultura, pecuária e economia doméstica, visando modificar hábitos e
atitudes da família, nos aspectos técnico, econômico e social, possibilitando-lhe melhoria na
produtividade;
XIX - Fauna Sinantrópica: populações animais de espécies silvestres nativas ou
exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento
como via de passagem ou local de descanso, ou permanente, utilizando-as como área de
vida;
XX - Fitopatologia: ciência que estuda as doenças de plantas em todos os seus
aspectos - diagnose, epidemiologia, etiologia, controle;
XXI - Fitossanidade: ciência relacionada à sanidade vegetal. Compreende técnicas
das áreas de fitopatologia, entomologia agrícola e plantas espontâneas;
XXII - Inoculante: produto, processo ou tecnologia que contém microrganismos
com atuação favorável ao desenvolvimento de plantas;
XXIII - Manejo de Animais: manejo de espécies ou raças que apresentem equilíbrio
entre produtividade e rusticidade, que permita a manutenção da saúde, resposta
economicamente viável e produtos e subprodutos compatíveis com as expectativas de
mercado;
XXIV - Manejo de Espécies Vegetais: manejo de espécies e variedades de origem
vegetal, que tem por objetivo melhorar a qualidade da produção, tanto nos sistemas de
produção convencional quanto nos sistemas de base agroecológica e orgânico, na qual se
refere a diversidade entre as espécies, interagindo com a diversidade de uso e cultivos, sempre
de forma sistêmica e multidiversa;
XXV - Probióticos: microrganismo vivo que, quando administrado em quantidade
adequada, confere benefícios para a saúde humana e animal e pertencem a diferentes gêneros
e espécies, tanto de bactérias como de leveduras;
XXVI - Produto Fitossanitário: feromônio, aleloquímico e produto formulado à base
de cobre, de boro, de enxofre, de óleo mineral e de compostos e derivados de origem vegetal,
animal e mineral, incluídos os agentes biológicos de controle, que atendam à legislação,
destinados ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens ou nas florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da
flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos,
incluídos os processos e tecnologias derivados desse produto;
XXVII - Produto para Fertilidade de Solo e Nutrição de Plantas: produto
recomendado para manutenção ou incremento da capacidade do solo em sustentar o
crescimento e a produtividade das plantas, considerados os remineralizadores de solo, os
calcários e fosfatos naturais, os bioestimulantes, inoculantes e os biofertilizantes, incluídos os
processos e tecnologias derivados desse produto;
XXVIII - Produto para Processamento de Origem Animal e Vegetal: produto,
processo ou tecnologia de transformação de matéria-prima de origem animal ou vegetal, isenta
de substâncias tóxicas, para aumentar sua vida útil, manter sua qualidade e garantir a
segurança e as expectativas do consumidor;
XXIX - Produto Pós-colheita de Origem Animal e Vegetal: produto, processo ou
tecnologia de conservação e embalagem, incluídos os revestimentos comestíveis para
alimentos de origem animal e vegetal, in natura e minimamente processados, que visem a
redução de perdas pós-colheita, a qualidade e a segurança alimentar;
XXX - Regularização Fundiária Rural: consiste no conjunto de medidas jurídicas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e propriedades à titulação de
seus ocupantes ou interessados, promovendo o desenvolvimento socioeconômico de
pequenos agricultores e trabalhadores, legitimando suas posses, além de fornecer ao Estado
mecanismos mais eficientes para a defesa de seus interesses nas ações de desapropriação
indireta e em ações de desapropriação para fins de reforma agrária propostas pelos entes
federativos, propiciar a solução de conflitos pela posse em áreas ocupadas por pequenos
posseiros, criar alternativas para reassentamento ou desenvolvimento de projetos de manejo
sustentável e arrecadar terras devolutas, por meio de ações reivindicatórias, e destiná-las ao
assentamento de trabalhadores rurais;
XXXI - Saneamento Básico Rural: ações de qualificação ambiental das áreas rurais, o
qual consiste basicamente na coleta e tratamento do esgoto sanitário, no abastecimento de
água para consumo humano, no tratamento e reuso de efluentes para a produção e no manejo
e destinação dos resíduos sólidos nas propriedades rurais;
XXXII - Sistema Agroflorestal: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas
lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas,
culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo
espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;
XXXIII - Unidade Produtiva: local onde ocorre a produção agropecuária para uso
próprio ou comercialização.
Art. 3º O(A) Biólogo(a) poderá exercer as atividades profissionais em Biossistemas
Agrícolas, de forma autônoma ou coletiva, a fim de atender interesses humanos, econômicos e
socioambientais, tais como:
I - coordenar, supervisionar e/ou compor equipes multidisciplinares de estudos,
projetos ou pesquisas, e a execução dos trabalhos relacionados à Biossistemas;
II - realizar experimentações científicas referentes às atividades agropecuárias e,
em geral, quaisquer demonstrações práticas em estabelecimentos federais, estaduais e
municipais;
III - propagar a difusão de processos de adubação, plantio, de métodos
aperfeiçoados de colheita e de beneficiamento dos produtos agrícolas, bem como de métodos
de manejo de espécies vegetais;
IV - realizar estudos econômicos relativos as atividades descritas como Atividade
Rural no art. 2º desta Resolução, bem como indústrias correlatas e desenvolvimento de
projetos de custeio investimento de crédito rural, incluindo a valoração de terra nua e
edificada;
V - realizar aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária agropecuária e
correlatas;
VI - realizar inspeções, auditorias, perícias e emissão de laudos técnicos e pareceres
na área de agropecuária e correlatas;
VII - elaborar projetos, memoriais descritivos, relatórios, pareceres, laudos
técnicos, carta imagens, mapas temáticos, croquis, layouts e demais instrumentos de avaliação
e monitoramento relativos às instalações e ao funcionamento de estabelecimentos onde se
realizem atividades ligadas à produção agropecuária e correlatas;
VIII - realizar melhorias na qualidade, produtividade e gestão de instituições e
indústrias na área de agropecuária e correlatas;
IX - representar as unidades produtivas ou empresas junto a órgãos ligados à
agropecuária e correlatas;
X - avaliar e assessorar as atividades relacionadas à regularização fundiária rural e
ambiental de empresas e/ou unidades produtivas;
XI - avaliar, assessorar e executar as atividades relacionadas ao cadastro ambiental
rural;
XII - emitir pareceres e laudos na determinação do valor locativo e venal das
propriedades rurais, para fins administrativos, judiciais ou de crédito;
XIII - realizar assessorias, avaliações e perícias das unidades produtivas, para fins
administrativos, judiciais ou de crédito;
XIV - desenvolver e registrar patentes sobre produtos e processos em
agropecuária;
XV - manipular e efetuar controle de qualidade de biossegurança de células e
organismos, incluindo aqueles melhorados por Engenharia Genética ou por Técnicas
Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMPs) e seus produtos, destinados à atividade rural
e agroindústria;
XVI - pesquisar, prescrever e controlar qualidade de probióticos, ativos biológicos,
bioinsumos, bioestimulantes, biofertilizantes, inoculantes, fitormônios, bioprocessos, produtos
fitossanitários, agentes biológicos de controle, produtos destinados à alimentação animal,
produtos para fertilidade de solo e nutrição de plantas, produtos para processamento de
origem animal e vegetal, produtos pós-colheitas, e produtos biológicos de defesa
agropecuária;
XVII - planejar e montar laboratórios e equipamentos para a realização de
atividades de ensino, pesquisa e de produção, podendo compor e coordenar equipes
multidisciplinares em Biossistemas Agrícolas;
XVIII - desenvolver, executar e monitorar processos aplicados à ciclagem de
nutrientes, ao saneamento rural e ao tratamento de efluentes e resíduos no âmbito da
Biossistemas Agrícolas;
XIX - prescrever e manipular organismos para biodegradação de poluentes,
recalcitrantes ou não, em processos de biorremediação;
XX - desenvolver ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
XXI - atuar na pesquisa, planejamento, desenvolvimento, instalação e operação de
biofábricas, visando a produção de organismos biológicos, principalmente para o controle de
pragas e doenças;
XXII - pesquisar, implantar e manejar sistemas agroflorestais e sistemas de
produção agroecológicas;
XXIII - formular, elaborar e executar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e
aplicada, proporcionando a capacidade de resolução de lacunas entre a pesquisa e o
desenvolvimento agropecuário convencional, orgânico e afins;
XXIV - pesquisar, desenvolver e executar o controle de pragas e doenças de
plantas;
XXV - prescrever produtos para o controle de pragas, vetores ou doenças na
agricultura e florestas plantadas;
XXVI - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e ministrar cursos em
Biossistemas Agrícolas em diferentes níveis, respeitando as normas vigentes e a legislação
específica;
XXVII - orientar, revisar e avaliar trabalhos acadêmicos em Biossistemas,
respeitadas a legislação e as normas vigentes;
XXVIII - preparar, produzir e comercializar material didático, em diferentes meios e
suportes, incluindo kits, para o ensino em Biossistemas Agrícolas;
XXIX - pesquisar, desenvolver e executar o controle e monitoramento de pragas
e/ou vetores, em unidades produtivas, estabelecimentos de produção, armazenamento, e
distribuição de grãos e alimentos;
XXX - selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas,
doenças e plantas espontâneas (plantas daninhas);
XXXI - prestar assistência técnica na aplicação, na comercialização e no
armazenamento de fitossanitários, bem como na recomendação e aplicação de fertilizantes e
corretivos.
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes subáreas de atuação em Biossistemas
Agrícolas:
I - Abastecimento hídrico e saneamento rural;
II - Administração de unidades produtivas;
III - Agroecologia;
IV - Assistência técnica e extensão rural;
V - Crédito rural, economia rural e viabilidade técnico-financeira;
VI - Compostagem e Vermicompostagem;
VII - Entomologia;
VIII - Fitopatologia;
IX - Georreferenciamento;
X - Genética agrícola, melhoramento vegetal e cultura de tecidos vegetais;
XI - Biofábricas e agroindústria;
XII - Produtos fitossanitários e agrotóxicos;
XIII - Produção vegetal;
XIV - Meio ambiente e impactos ambientais;
XV - Microbiologia agrícola;
XVI - Pedologia;
XVII - Química, agroquímica e tecnologia agropecuárias.
Art. 5º As atividades profissionais realizadas por Biólogos(as) em Biossistemas
Agrícolas estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos de
Resolução CFBio específica.
Art. 6º O(A) Biólogo(a) poderá atuar como Responsável Técnico(a) por empresas
relacionadas a Biossistemas.
Art. 7º O(A) Biólogo(a) poderá complementar sua formação em Biossistemas
Agrícolas por meio de educação continuada em instituições de ensino superior, pesquisa e/ou
entidades como associações e conselhos profissionais, entre outras. Para isto, o(a) Biólogo(a)
deverá comprovar ter cursado carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas na
graduação ou pós-graduação (Lato sensu e/ou Stricto sensu) em disciplinas que contemplem
conteúdos: sistemas agrícolas e agropecuários e de produção convencional, orgânica e afins.
Art. 8º De acordo com o desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia e,
considerando a evolução do mercado de trabalho nas áreas de Biossistemas Agrícolas, outras
subáreas de atuação e atividades profissionais poderão ser incorporadas por deliberação do
Plenário do CFBio.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 240, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a realização de eventos institucionais
anuais pelo Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região - CREF2/RS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO -
CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução CREF2/RS
nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os eventos institucionais a serem realizados anualmente
pelo Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, com o objetivo de
promover a integração, o desenvolvimento, a troca de experiências e a capacitação de Pessoas
Físicas e Jurídicas registradas.
Art. 2º Os eventos institucionais anuais são:
I - Troféu Destaque: premiação comemorativa ao Dia do Profissional de Educação
Física, que busca reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos profissionais e pelas
empresas registradas no âmbito do Rio Grande do Sul, com previsão de realização na semana
do dia 1º de setembro.
II - CongregaCREF: Congresso de Educação Física, que também integra as
comemorações do Dia do Profissional de Educação Física. Evento que inclui cursos e palestras,
no total de doze atividades - quatro de turno integral e oito de meio turno. Com previsão de
realização no último final de semana (sábado e domingo) de novembro.
III - CREF Capacita: projeto que promove cursos de capacitação e de
aperfeiçoamento aos profissionais registrados e aos proprietários de estabelecimentos
registrados, com o intuito de ampliar e difundir o conhecimento técnico sobre as mais
diferentes áreas da Educação Física para toda a categoria. O CREF Capacita tem a previsão da
realização de oito cursos, aos sábados, nas cidades em que o Conselho possui sede, nos meses
de março (Porto Alegre), abril (Pelotas e Caxias do Sul), junho (Pelotas e Caxias do Sul), julho
(Porto Alegre) e agosto (Pelotas e Caxias do Sul).
IV - CREF Capacita - Edição Especial: além da programação anual do CREF Capacita,
o projeto prevê a realização de duas edições especiais, nos meses de maio e outubro, ambas
em Porto Alegre. Destinado a públicos ainda mais amplos, estes cursos buscam trazer assuntos
atuais e de interesse comum, assim como palestrantes considerados referências nacionais em
suas áreas.
V - Dia Internacional da Mulher: evento realizado anualmente pela Câmara Especial
da Mulher do CREF2/RS, com o objetivo de valorizar a atuação das profissionais registradas e
conscientizar a categoria sobre a importância do combate ao assédio, à violência e à
discriminação no ambiente de trabalho. Com previsão de realização na primeira quinzena de
março.
VI - Eventos das Câmaras Técnicas: eventos variados de capacitação organizados
pelas Câmaras Técnicas do CREF2/RS, que necessitam ser aprovados previamente pela
Diretoria, a serem realizados ao longo do ano, conforme disponibilidade.
Art. 3º Os eventos descritos no art. 2º desta Resolução devem ser realizados
anualmente, em data a ser definida pela Diretoria do CREF2/RS.
Art. 4º Eventos administrativos, envolvendo o quadro de empregados dos CREFs,
bem como novos eventos institucionais devem ser submetidos pela Gerência Técnica do
CREF2/RS para aprovação da Diretoria do CREF2/RS.
Art. 5º O CREF2/RS fornecerá aos registrados o suporte necessário para a
participação nos eventos, incluindo orientações sobre inscrição, programação e emissão de
certificados de participação.
Art. 6º Os eventos institucionais anuais mencionados nesta Resolução serão
realizados com recursos do orçamento do CREF2/RS e devem estar incluídos no planejamento
orçamentário anual da entidade.
§ 1º Os recursos alocados devem ser suficientes para garantir a plena execução das
atividades previstas, assegurando que os eventos sejam realizados com a qualidade e
abrangência necessárias.
§ 2º As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão desde que haja
disponibilidade de recursos financeiros, condicionados à execução do orçamento anual.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da proposta orçamentária
para o exercício de 2025 do Conselho Regional de
Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
- CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução
CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º Esta resolução aprova a Proposta Orçamentária do Conselho Regional
de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS para o exercício financeiro de 2025, que
estima a receita em R$ 28.176.793,71 (vinte oito milhões cento e setenta e seis mil
setecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação, conforme anexo.
Art. 3º A despesa será executada com observância ao desdobramento em
anexo.
Art. 4º Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente,
a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente total deste
orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA