RESOLUÇÃO Nº 260/CREF3/SC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 260/CREF3/SC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a cobrança de taxas e similares devidos ao
CREF3/SC e dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do Art. 61 do Regimento Interno
do CREF3/SC; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024, que dispõe sobre a fixação de
taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário
do CREF3/SC, em Reunião de 19 de outubro de 2024, nos termos do estabelecido no Art. 3º,
inciso XXVII do Regimento Interno do Conselho. resolve:
Art. 1º - Fixar em R$ 40,00 (quarenta reais) o valor da taxa a ser cobrada pela
expedição de 2ª via de Cédula de Identidade Profissional.
Art. 2º - O ressarcimento pelos gastos com o envio da Cédula de Identidade
Profissional, correspondente ao valor despendido pelo CREF3/SC à ECT, dar-se-á conforme os
valores constantes na tabela do Anexo único da presente Resolução.
Art. 3º A taxa fixada no Art. 1º e o ressarcimento disposto no Art. 2º, ambos desta
Resolução, deverão ser pagos até a data do vencimento, em boleto bancário emitido pelo
CREF3/SC.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de do ano de 2025, sendo que será disponibilizada na íntegra no site
www.crefsc.org.br.
Art. 5º - Revoga-se a Resolução nº 200/2021/CREF3/SC.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR