RESOLUÇÃO Nº 1.100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Autorização da dedução do valor total do repasse do
concedente nos convênios celebrados com a Sudam,
a partir de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no exercício das competências previstas no art. 11, incisos II
e III, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput, do Decreto
nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 6º, incisos II e III, do anexo do Regimento
Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de
2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024; e
tendo em vista o que consta no Processo nº 59004.001373/2024-06, resolve:
Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 3% (três por cento) do valor total do
repasse do concedente nos convênios celebrados a partir do exercício de 2024, por intermédio
da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), com recursos provenientes
de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares com indicadores de
Resultado indicadores de Resultado Primário 2, 6, 7 e 8 (RP 2, RP 6, RP 7 e RP 8).
Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados
ao custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução
e da fiscalização dos respectivos convênios e termos de execução descentralizada e serão
deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no
correspondente instrumento celebrado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração