PORTARIA SOF/MPO Nº 361, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho, independente da modalidade, quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho no sistema em uso pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o
que foi pactuado;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho;
e. colocar-se disponível pelo tempo de sua jornada diária ou em período
previamente acordado com a chefia da unidade de exercício para interação junto à equipe
e atendimento dos clientes-usuários da unidade de exercício, sendo definido o prazo de 6
horas para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão;
f. estar atento aos meios de comunicação adotados (Teams, e-mail institucional
e telefone), e aos tempos de resposta previamente acordados para retorno;
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail dentro do prazo estabelecido no art. 12 da Portaria de Instituição
do Programa de Gestão e Desempenho na Secretaria de Orçamento Federal, e no local
estabelecido, sendo o custo de deslocamento de responsabilidade do servidor;
h. estar disponível para comparecimento à sua unidade de exercício ou de
envolvimento, independentemente da modalidade e do regime de execução do plano de
trabalho, conforme acordado e/ou quando convocado;
i. dispor, às suas custas, de infraestrutura física, tecnológica, de comunicação e
de segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em Programa
de Gestão e Desempenho, quando na modalidade de teletrabalho, prezando por um
ambiente ergonômico; e
j. disponibilizar o número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
3. Declaro estar ciente dos seguintes critérios que serão utilizados pela chefia
da unidade de execução para avaliar a execução do plano de trabalho: [critérios definidos
por cada unidade de execução]
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
4. Aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão, nos termos no inciso
V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades
a partir de local fora do território nacional; e
5. Voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.