PORTARIA SG/PR Nº 188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SG/PR Nº 188, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Institui os Fóruns de Participação Social com a finalidade
de promover a participação social nos estados e no
Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, inciso II, e 11, ambos do Anexo I, do Decreto nº
11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os Fóruns de Participação Social, de abrangência
estadual e distrital, compostos por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, com
a finalidade de mobilizar e organizar a participação social, com educação popular nos
territórios, nas políticas públicas do governo federal.
§ 1º Os Fóruns de Participação Social serão coordenados pela Secretaria-Geral
da Presidência da República, podendo a coordenação ser delegada à Secretaria Nacional de
Participação Social.
Art. 2º Aos Fóruns de Participação Social compete:
I- articular a sociedade civil para a participação social nas políticas públicas e
nos programas do governo federal;
II- promover os processos participativos federais nas respectivas unidades da federação;
III- promover a interlocução da sociedade civil com os gestores de órgãos e
entidades da administração pública federal; e
IV- propor medidas para a territorialização da participação social nas políticas
públicas federais.
Art. 3º Os Fóruns de Participação Social serão compostos por representantes de
movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na respectiva
unidade da federação, de acordo com os critérios estabelecidos em edital próprio.
§ 1º A quantidade de membros dos Fóruns de Participação Social e a escolha
de seus representantes serão definidas em assembleia geral, respeitando-se as diretrizes
do edital mencionado no caput deste artigo.
§ 2º Os representantes de organizações da sociedade civil previstos no art. 4º,
inciso VII, do Decreto nº 11.406, de 11 de janeiro de 2023, indicarão representantes nos
Estados e no Distrito Federal para o processo de escolha.
§ 3º Os membros escolhidos para os Fóruns de Participação Social serão
designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 4º Os membros dos Fóruns de Participação Social terão mandato de um ano,
que poderá ser prorrogado por mais um ano.
Art. 4º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da
Presidência da República, compete:
I- prestar apoio administrativo e técnico;
II- convocar as assembleias de escolha dos representantes da sociedade civil
para cada unidade da federação;
III- apoiar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV- propor a pauta das reuniões em consonância com as prioridades de políticas
públicas; e
V- elaborar e publicar atas, relatórios, recomendações e deliberações.
Art. 5º As reuniões ordinárias dos Fóruns de Participação Social serão realizadas
trimestralmente, e extraordinariamente por convocação da coordenação, com antecedência
mínima de trinta dias.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria dos membros, e o quórum de aprovação
é de maioria simples dos membros presentes.
§ 2º As reuniões dos Fóruns de Participação Social serão presenciais, híbridas
ou por videoconferência.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Fóruns de Participação
Social, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder
Executivo federal e da sociedade civil que não integrem os Fóruns de Participação Social, tais
como acadêmicos, pesquisadores, especialistas e demais representantes de organizações com
atuação na temática.
Art. 6º O regimento interno que estabelecerá o funcionamento e a gestão dos
Fóruns de Participação Social será elaborado pela Secretaria Nacional de Participação Social
e aprovado por ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República,
após consulta ao respectivo Fórum de Participação Social em reunião ordinária.
Art. 7º A participação nos Fóruns de Participação Social será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO