PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 111, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 111, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação e
Treinamento para a Recuperação de Ativos e o
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro -
PNLD
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso VI, do Anexo
I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação e
Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro - PNLD, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Parágrafo único. O PNLD é instrumento de articulação institucional com a
finalidade de promover a capacitação de agentes públicos e fomentar a cultura de
prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Art. 2º O PNLD será coordenado pela Coordenação-Geral de Articulação
Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 3º São objetivos do PNLD:
I - incentivar e promover a capacitação de agentes públicos para a recuperação
de ativos e para prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes
conexos;
II - fomentar o ensino, a pesquisa e a extensão acadêmica em temas
relacionados à recuperação de ativos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem
de dinheiro e a crimes conexos; e
III - fomentar publicações sobre recuperação de ativos, prevenção e combate à
corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos, a partir dos resultados obtidos em
decorrência das atividades dos órgãos participantes.
Art. 4º O PNLD é composto pelos seguintes módulos:
I - módulo de capacitação básica presencial ou de Educação à Distância - PNLD-
EAD, autoinstrucional;
II - módulo de capacitação avançada presencial; e
III - módulo de fomento à publicação.
§ 1º Cada módulo terá as seguintes características:
I - módulo de capacitação básica presencial ou de Educação à Distância - PNLD-
EAD: módulo de aprofundamento nas legislações vigentes relacionadas à recuperação de
ativos, à prevenção e ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com objetivo de
oferecer compreensão abrangente das normas legais e regulamentares que regem essas
temáticas e dar ênfase em práticas de prevenção e de detecção de irregularidades, estudos
de caso, uso de ferramentas e de técnicas de investigação, ética, integridade e
transparência na gestão pública, bem como da importância de promover a cultura de
colaboração interinstitucional no combate a esses crimes.
II - módulo de capacitação avançada presencial: treinamento específico e
aprofundado sobre temas relevantes nas áreas de recuperação de ativos, prevenção e
combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, destinado a profissionais que já possuem
conhecimentos básicos ou intermediários, com objetivo de expandir a compreensão das
complexidades envolvidas nesses fenômenos para implementação de soluções
institucionais mais eficazes, modernas e eficientes e ênfase no estudo das melhores
práticas nacionais e internacionais, estudos de caso, simulações de situações reais e
discussões em gruo, ética, integridade e transparência na gestão pública e no
desenvolvimento de lideranças e de capacidades de aplicação de conhecimentos avançados
em suas respectivas áreas de atuação.
III - módulo de fomento à publicação: iniciativa de disseminação de
conhecimento e de boas práticas relacionadas à recuperação de ativos, à prevenção e ao
combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com objetivo de fornecer orientações e
ferramentas para que os participantes possam elaborar e divulgar conteúdos relevantes,
como relatórios, estudos de caso, artigos acadêmicos, cartilhas, manuais e outros materiais
informativos no âmbito de suas áreas de atuação.
§ 2º Os módulos PNLD capacitação básica e avançada são independentes entre
si e têm como público-alvo agentes públicos que já atuem ou tenham interesse em atuar
nas áreas de recuperação de ativos, prevenção e combate à corrupção, à lavagem de
dinheiro e a crimes conexos, em todas as suas vertentes.
§ 3º Na modalidade de capacitação básica PNLD-EAD, serão admitidas inscrições
de toda sociedade.
§ 4º Serão emitidos certificados aos participantes dos módulos e dos eventos
promovidos pelo PLND que obtiverem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento).
§ 5º Compete à Coordenação-Geral de Articulação Institucional definir a carga
horária de cada módulo, a sua metodologia de desenvolvimento, as competências a serem
tratadas, assim como a dinâmica de oferta.
Art. 5º As ações e iniciativas de capacitação poderão ser realizadas em parceria
com outros órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, observando-se as normas
aplicáveis no Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre desenvolvimento de
pessoas.
Parágrafo único. Poderão ser firmados contratos, acordos e instrumentos
congêneres com instituições públicas e privadas para a execução do programa de que trata
esta Portaria, na forma da legislação pertinente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 312,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante MA SANNIU, RNM Y275920C, nacional da CHINA, nascido(a) em
24/07/1971, filho(a) de MA DINGXIANG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.003129/2024-40.
JONATAS LUIS PABIS